Cumprimento de sentença 5067460-80.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 53.354,81

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

CNPJ

Autor

JOZILENE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Reu

EDSON DA SILVA LOPES

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 049430·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ 052393·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 154240·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ 134822·CPF·Representa: Autor

RITALINE SOUZA DA CUNHA

OAB/RJ 164812·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 049430·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ 052393·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERRARI BARBOSA

OAB/RJ 154240·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ 134822·CPF·Representa: Autor

RITALINE SOUZA DA CUNHA

OAB/RJ 164812·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/RJ 215858·CPF·Representa: Autor

SUZANA DE QUEIROZ ALVES

CPF·Representa: Réu

RENAN DE ARAUJO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

URSULA DE SOUZA VAN ERVEN

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

23/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

23/10/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

30/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

23/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 313

01/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 313

29/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:08

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303

30/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303

05/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(322)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

23/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

23/10/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

30/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

23/09/2025, 01:06

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 313

01/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 313

29/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:08

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303

30/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

01/07/2025, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 300

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 300

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067460-80.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ052393) ADVOGADO(A): MARCELO FERRARI BARBOSA (OAB RJ154240) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ134822) ADVOGADO(A): RITALINE SOUZA DA CUNHA (OAB RJ164812) DESPACHO/DECISÃO Evento 294 - A expedição de certidão de ônus reais não está abarcada no cumprimento da Carta de Adjudicação do imóvel, cabendo ao interessado diligenciar e arcar com as custas perante o Registro Imobiliário. Nada mais sendo requerido em 15 dias, voltem conclusos para extinção da execução. (sp)

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:37

Decisão interlocutória

25/06/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

14/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

09/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 12:11

Decisão interlocutória

10/03/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 17:08

Juntada de Petição

07/02/2025, 19:56

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 22:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 284

10/01/2025, 13:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 284

08/12/2024, 21:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/12/2024, 17:55

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

03/12/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 280

06/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 16:24

Decisão interlocutória

15/10/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 16:24

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/10/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

09/09/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

01/09/2024, 23:59

Juntado(a)

26/08/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:10

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

22/08/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

30/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 268

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 06:34

Decisão interlocutória

11/07/2024, 06:34

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 20:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261

29/05/2024, 01:09

Juntada de Petição

23/05/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260 e 261

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:58

Expedição de Alvará

10/05/2024, 13:13

Expedição de Alvará

10/05/2024, 13:13

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:58

Juntada de Petição

25/04/2024, 15:17

Expedição de Alvará

24/04/2024, 11:45

Juntada de Petição

15/04/2024, 12:18

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

03/04/2024, 01:10

Juntada de Petição

22/03/2024, 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248

21/03/2024, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248

12/03/2024, 13:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/03/2024, 16:17

Transitado em Julgado

11/03/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

09/03/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

17/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 240

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

11/01/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

11/01/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 15:33

Julgado procedente o pedido

10/01/2024, 15:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS'

09/01/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

17/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

12/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:06

Expedição de Alvará

02/10/2023, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033089220224020000/TRF2

29/09/2023, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

19/09/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

12/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

01/09/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência

01/09/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:00

Juntada de Petição

30/08/2023, 01:09

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2023, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033089220224020000/TRF2

27/07/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/07/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

24/07/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

20/07/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

20/07/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 10:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

19/07/2023, 18:36

Intimado em Secretaria

11/07/2023, 10:14

Juntada de Petição

06/07/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 186 e 187

02/06/2023, 11:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033089220224020000/TRF2

01/06/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

31/05/2023, 21:27

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON DA SILVA LOPES <br/> Data: 10/07/2023 às 15:00. <br/> Local: perícia in loco - vistoria imóvel - Rua Carlos Seixas, nº 1.388, Casa A, Bairro Caju, CEP: 20931-007, Rio de Janeiro – RJ <br/> Perito: JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO

29/05/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOZILENE ALMEIDA PEREIRA <br/> Data: 10/07/2023 às 15:30. <br/> Local: perícia in loco - vistoria imóvel - Rua Carlos Seixas, nº 1.388, Casa A, Bairro Caju, CEP: 20931-007, Rio de Janeiro – RJ <br/> Perito: JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO

29/05/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186 e 187

25/05/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 189

19/05/2023, 12:11

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 190

19/05/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

16/05/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

16/05/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/05/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

16/05/2023, 11:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189

16/05/2023, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190

16/05/2023, 01:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

15/05/2023, 17:04

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

15/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 16:17

Decisão interlocutória

15/05/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

09/05/2023, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Juntada de Petição

14/04/2023, 23:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 168, 169 e 170

04/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169 e 170

26/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

20/03/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

20/03/2023, 17:05

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:39

Decisão interlocutória

16/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/02/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/02/2023, 12:01

Juntada de Petição

03/02/2023, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

31/01/2023, 01:13

Juntada de Petição

20/01/2023, 15:04

Juntada de Petição

20/01/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/01/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154

29/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/12/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:51

Determinada a intimação

19/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 10:11

Juntada de Petição

14/10/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

24/09/2022, 01:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/09/2022, 03:00

Intimação por Edital

14/09/2022, 14:43

Intimação por Edital

14/09/2022, 14:43

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2022, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2022

08/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2022

08/09/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2022

06/09/2022, 13:53

Expedição de Edital

06/09/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

05/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/08/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/07/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/07/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/07/2022, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/06/2022, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033089220224020000/TRF2

14/06/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/06/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/06/2022, 16:14

Expedição de ofício

02/06/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

23/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 11:17

Decisão interlocutória

20/05/2022, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/04/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:28

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 103

12/04/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/04/2022, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

29/03/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

26/03/2022, 23:59

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

24/03/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/03/2022, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50033089220224020000/TRF2

21/03/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/03/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 10:57

Concedida a Medida Liminar

16/03/2022, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 11:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

27/01/2022, 11:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

27/01/2022, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

29/10/2021, 01:01

Juntada de Petição

26/10/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/10/2021, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/10/2021, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 73

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/09/2021, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/09/2021, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/09/2021, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/09/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/09/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 14:32

Decisão interlocutória

13/09/2021, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/05/2021, 01:51

Juntada de Petição

28/04/2021, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/04/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 15:57

Determinada a intimação

26/04/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

10/02/2021, 04:56

Juntada de Petição

09/02/2021, 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

01/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 16:56

Determinada a intimação

22/01/2021, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2021, 14:31

Juntada de Petição

18/01/2021, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

04/12/2020, 03:47

Juntada de Petição

03/12/2020, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

02/12/2020, 05:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

27/11/2020, 23:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/11/2020, 18:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

24/11/2020, 04:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/11/2020, 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

18/11/2020, 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

18/11/2020, 13:15

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

17/11/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:18

Decisão interlocutória

17/11/2020, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

15/09/2020, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

15/09/2020, 17:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 14/07/2020 19:53:25)

17/07/2020, 10:40

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/06/2020, 18:06

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/06/2020, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

08/05/2020, 04:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/04/2020, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 21:44

Juntada de Petição

20/03/2020, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução nº TRF2-RSP - 2020/00010 de 15/03/2020

17/03/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

13/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/03/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/03/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/03/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/01/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/12/2019, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2019, 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/12/2019, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/11/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

31/10/2019, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2019, 14:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/10/2019, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/10/2019, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2019, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/10/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/10/2019, 13:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/10/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2019, 15:02

Juntada de certidão

15/10/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 06:34

SENTENÇA

•10/01/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 14:32

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•28/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 06:34

SENTENÇA

•10/01/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 16:13