Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000468-33.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 41.120,00

Órgão julgador

Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

MARCOS AURELIO CAMPOS COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO

OAB/ES 017409·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Incluir Consignação

27/04/2026, 17:43

Determinada a intimação

27/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

22/04/2026, 12:29

Transitado em Julgado

22/04/2026, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/04/2026, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/04/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

17/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:16

Todas as movimentações(118)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Incluir Consignação

27/04/2026, 17:43

Determinada a intimação

27/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 17:43

ACÓRDÃO

•15/04/2026, 18:16

23/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

22/04/2026, 12:29

Transitado em Julgado

22/04/2026, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/04/2026, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/04/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

17/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

16/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2026, 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/04/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

11/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

06/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/03/2026, 14:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2026<br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 23/04/2026 23:59</b>

31/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

31/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 20:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 20:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 17:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 23/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 65

30/03/2026, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2026, 17:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/03/2026, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/03/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/03/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

05/03/2026, 02:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 18:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/03/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conhecido o recurso e não-provido - 04/03/2026 14:50:36)

04/03/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

24/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 11/03/2026 23:59</b>

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

20/02/2026, 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 11/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 89

20/02/2026, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2026, 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/01/2026, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/01/2026, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/12/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

15/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

12/12/2025, 02:01

Convertido o Julgamento em Diligência

11/12/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Retirado de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59<br>Sequencial: 45<br>

03/12/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

01/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/11/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/11/2025, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

28/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 45

27/11/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

05/08/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/08/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

24/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

23/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

22/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/07/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/07/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000468-33.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS AURELIO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) SENTENÇA Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como especial o tempo de serviço do autor trabalhado no SOTEP ? SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÕES S.A - Perído de 12/09/2003 a 18/11/2003; SOTEP ? SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÕES S.A - Perídos de 19/11/2003 a 31/07/2010 e 01/08/2011 a 01/10/2013; SOTEP ? SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÕES S.A - Período de 01/08/2010 a 31/07/2011; e PERBRAS ? EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA - Período de 02/10/2013 a 12/11/2019. II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

25/06/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

05/06/2025, 01:01

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

15/04/2025, 01:01

Juntada de Petição

09/04/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/04/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2025, 14:26

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/03/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/03/2025, 15:28

Determinada a citação

27/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/03/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

26/02/2025, 23:59

Determinada a citação

16/02/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/02/2025, 13:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)

12/02/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 13:56

EXTRATO DE ATA

•15/04/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 20:26

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 18:23

EXTRATO DE ATA

•04/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 11:50

SENTENÇA

•25/06/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2025, 14:29