Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009835-98.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009835-98.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

08/05/2026, 21:05

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

17/03/2026, 21:15

Decisão interlocutória

06/02/2026, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2025, 13:19

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009835-98.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KATIA DA MATA NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer foi cumprida. A União apresenta cálculos onde apura o valor que entende ser devido à exequente (evento 41). A RPV foi cadastrada (evento 42), com as partes intimadas para ciência. A exequente discorda dos cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional e junta os seus (evento 46) Evento 52. A União/Fazenda Nacional esclarece que que o cálculo autoral foi indevidamente majorado, uma vez que foi aplicada, a partir de março/2020, uma alíquota uniforme de 14%, contudo, a partir de tal marco temporal, em decorrência do início de vigência da EC nº 103/2019, as contribuições previdenciária (PSS) começaram a ser aplicadas segundo alíquotas progressivas (e não uma alíquota uniforme de 14% propugnada pelo autor), diferente dos cálculos apresentados no evento 41, em que foi observada a progressividade aludida, razão pela qual, no seu sentir, deve ser rejeitada a conta autoral. À exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias. Havendo concordância com a manifestação da União no evento em destaque, a Secretaria deverá preparar a transmissão da RPV e, após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. Devendo a Secretaria observar e cumprir as demais determinações contidas na decisão do evento 29. Em caso de discordância da manifestação da União/Fazenda Nacional no evento 52, venham os autos conclusos parta decisão.

26/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

25/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/01/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009835-98.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KATIA DA MATA NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer foi cumprida. A União apresenta cálculos onde apura o valor que entende ser devido à exequente (evento 41). A RPV foi cadastrada (evento 42), com as partes intimadas para ciência. A exequente discorda dos cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional e junta os seus (evento 46) Evento 52. A União/Fazenda Nacional esclarece que que o cálculo autoral foi indevidamente majorado, uma vez que foi aplicada, a partir de março/2020, uma alíquota uniforme de 14%, contudo, a partir de tal marco temporal, em decorrência do início de vigência da EC nº 103/2019, as contribuições previdenciária (PSS) começaram a ser aplicadas segundo alíquotas progressivas (e não uma alíquota uniforme de 14% propugnada pelo autor), diferente dos cálculos apresentados no evento 41, em que foi observada a progressividade aludida, razão pela qual, no seu sentir, deve ser rejeitada a conta autoral. À exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias. Havendo concordância com a manifestação da União no evento em destaque, a Secretaria deverá preparar a transmissão da RPV e, após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. Devendo a Secretaria observar e cumprir as demais determinações contidas na decisão do evento 29. Em caso de discordância da manifestação da União/Fazenda Nacional no evento 52, venham os autos conclusos parta decisão.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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