Apelação / Remessa Necessária 0003236-97.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

HELOISA HELENA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

KATIA REGINA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

RONALDO CESAR PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

VERA LUCIA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

HELOISA HELENA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

KATIA REGINA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

RONALDO CESAR PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

VERA LUCIA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

CLAUDIA ROSANA PARANHOS MIRALHA GOMES

CPF

Reu

ISABEL CRISTINA PARANHOS MIRALHA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

22/12/2022, 14:12

Recebidos os autos do STF

22/12/2022, 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/06/2022, 11:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

23/06/2022, 19:46

Juntada de certidão

23/06/2022, 19:45

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2022, 19:03

Decisão interlocutória

07/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2022, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

07/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/04/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

22/12/2022, 14:12

Recebidos os autos do STF

22/12/2022, 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/06/2022, 11:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

23/06/2022, 19:46

Juntada de certidão

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/12/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:03

23/06/2022, 19:45

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2022, 19:03

Decisão interlocutória

07/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2022, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

07/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/04/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

11/04/2022, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

20/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/03/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 11:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

10/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

09/03/2022, 21:11

Juntada de Petição

09/03/2022, 20:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

12/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/01/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/12/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/12/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/12/2021, 17:26

Recurso Especial não admitido

07/12/2021, 17:26

Recurso Especial não admitido

07/12/2021, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/12/2021, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/12/2021, 17:26

Recurso Especial não admitido

07/12/2021, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/05/2021, 17:56

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

25/05/2021, 22:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

25/05/2021, 22:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 82

21/05/2021, 01:02

Juntada de Petição

20/05/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/05/2021, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 91

10/05/2021, 23:01

Juntada de Petição

10/05/2021, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2021, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2021, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/05/2021, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2021, 18:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

30/04/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

28/04/2021, 15:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

27/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/03/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/03/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/03/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2021, 14:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

16/03/2021, 21:53

Pedido não conhecido - por unanimidade

14/03/2021, 19:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 47

26/02/2021, 01:01

Juntada de Petição

22/02/2021, 11:53

Juntada de Petição

22/02/2021, 11:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2021<br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00:00</b>

13/02/2021, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 248

11/02/2021, 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 20:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

09/02/2021, 11:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

03/02/2021, 21:53

Juntada de certidão

03/02/2021, 21:52

Juntada de Petição

02/02/2021, 11:13

Juntada de Petição

02/02/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

01/02/2021, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 47

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/11/2020, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/11/2020, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2020, 18:31

Juntada - Julgamento

25/11/2020, 13:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

25/11/2020, 13:11

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/11/2020, 18:13

Lavrada Certidão

12/11/2020, 17:42

Juntada de certidão

03/11/2020, 14:48

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2020<br>Data da sessão: <b>16/11/2020 13:00:00</b>

29/10/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 165

27/10/2020, 01:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2020, 01:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

26/10/2020, 16:35

Juntada de Petição

08/10/2020, 22:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

06/10/2020, 02:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

06/10/2020, 02:45

Juntada de Petição

05/10/2020, 17:00

Intimação em Secretaria

30/09/2020, 14:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

30/09/2020, 14:56

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

30/09/2020, 14:55

Juntada de Petição

29/09/2020, 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

25/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/09/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/09/2020, 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

23/09/2020, 00:50

Juntada de Petição

22/09/2020, 19:48

Juntada de Petição

22/09/2020, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 19:35

Juntada - Julgamento

12/09/2020, 19:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

12/09/2020, 19:28

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/09/2020, 22:35

Lavrada Certidão

24/08/2020, 03:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/08/2020, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/08/2020, 20:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 192

11/08/2020, 20:33

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 11:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/12/2021, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/12/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 15:20

PETIÇÃO

•23/03/2021, 18:27

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 21:53

EXTRATO DE ATA

•14/03/2021, 19:14

ACÓRDÃO

•25/11/2020, 13:11

EXTRATO DE ATA

•24/11/2020, 18:13

AGRAVO

•05/10/2020, 17:00

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/12/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 11:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/12/2021, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/12/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 15:20

PETIÇÃO

•23/03/2021, 18:27

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 21:53

EXTRATO DE ATA

•14/03/2021, 19:14

ACÓRDÃO

•25/11/2020, 13:11

EXTRATO DE ATA

•24/11/2020, 18:13

AGRAVO

•05/10/2020, 17:00

ACÓRDÃO

•12/09/2020, 19:28

EXTRATO DE ATA

•08/09/2020, 22:35