Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061078-61.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061078-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061078-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO DE SOUSA ADVOGADO(A): JORGE LINO COSTA SILVA (OAB RJ078513) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM4. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

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