Cumprimento de sentença 0191623-43.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 123.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

VICTOR LUIZ BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

MARLON FERREIRA DAMATTO

CPF

Reu

ENEL BRASIL S.A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

OAB/RJ 203760·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MENDONCA BATISTA

OAB/RJ 168919·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161449220254020000/TRF2

30/04/2026, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332 e 333

04/02/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

19/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

18/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Decisão interlocutória

17/12/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

15/11/2025, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161449220254020000/TRF2

10/11/2025, 21:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 322 Número: 50161449220254020000/TRF2

06/11/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

23/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

22/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(337)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161449220254020000/TRF2

30/04/2026, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332 e 333

04/02/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

19/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 22:18

18/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:58

Decisão interlocutória

17/12/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

15/11/2025, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161449220254020000/TRF2

10/11/2025, 21:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 322 Número: 50161449220254020000/TRF2

06/11/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

23/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

22/10/2025, 02:10

Decisão interlocutória

21/10/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

30/06/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 316

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 316

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0191623-43.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: VICTOR LUIZ BRAGA DE SOUZA ADVOGADO(A): JEFFERSON ALVES DE SOUZA (OAB RJ203760) DESPACHO/DECISÃO Evento 313 - Ao excepto pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:40

Decisão interlocutória

25/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 14:17

Juntada de Petição

25/06/2025, 13:22

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50118458620214025117/RJ

09/05/2025, 18:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006830-05.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5

09/04/2025, 11:30

Juntado(a)

09/04/2025, 11:26

Decisão interlocutória

08/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 11:18

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para P04003967852 - NEI CALDERON)

14/02/2025, 11:42

Juntada de Petição

04/02/2025, 18:44

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

31/01/2025, 15:53

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

31/01/2025, 15:53

Juntado(a)

13/12/2024, 13:51

Juntado(a)

03/12/2024, 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 299

07/11/2024, 19:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299

07/11/2024, 19:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/11/2024, 14:35

Juntado(a)

22/10/2024, 16:25

Decisão interlocutória

10/09/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

24/07/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

24/07/2024, 12:38

Decisão interlocutória

23/07/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 290 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 17/06/2024 14:01:27)

17/06/2024, 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 288 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 17/06/2024 13:59:47)

17/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 13:57

Juntada de Petição

10/05/2024, 16:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

26/04/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

10/04/2024, 01:05

Juntada de Petição

09/04/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

05/04/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274 e 280

05/04/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 20:17

Expedição de Alvará

01/04/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

21/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:40

Decisão interlocutória

20/03/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:03

Juntado(a)

19/03/2024, 15:23

Decisão interlocutória

19/03/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

30/01/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

30/01/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 17:47

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Expedição de Alvará

26/01/2024, 18:20

Decisão interlocutória

19/01/2024, 18:19

Juntado(a)

19/01/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 16:53

Juntada de Petição

19/01/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

19/01/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

19/01/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 13:23

Expedição de Alvará

15/01/2024, 16:48

Expedição de Alvará

15/01/2024, 16:48

Juntado(a)

08/01/2024, 15:55

Juntada de Petição

05/12/2023, 11:07

Expedição de Alvará

04/12/2023, 15:35

Juntado(a)

27/10/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

12/09/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

01/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

10/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

10/08/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

09/08/2023, 11:59

Decisão interlocutória

08/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:43

Juntado(a)

08/08/2023, 13:48

Juntada de Petição

28/07/2023, 10:49

Juntada de Petição

28/07/2023, 10:46

Juntada de Petição

20/06/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

07/06/2023, 16:19

Juntada de Petição

26/05/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

19/05/2023, 10:14

Decisão interlocutória

18/05/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

13/05/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

05/05/2023, 01:03

Juntada de Petição

04/05/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

24/04/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

24/04/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

18/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 13:29

Decisão interlocutória

17/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:47

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

02/03/2023, 18:01

Decisão interlocutória

18/01/2023, 14:39

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

18/01/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 19:44

Decisão interlocutória

27/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

04/10/2022, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

28/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/09/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

05/09/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

05/09/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

05/09/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 11:23

Decisão interlocutória

02/09/2022, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

03/08/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

03/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 16:34

Decisão interlocutória

02/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

28/06/2022, 01:12

Juntada de Petição

27/06/2022, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

06/06/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

06/06/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

02/06/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 16:51

Decisão interlocutória

01/06/2022, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

01/06/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

31/05/2022, 01:39

Juntada de Petição

30/05/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/05/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

09/05/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:48

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

03/05/2022, 16:02

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

23/03/2022, 11:28

Decisão interlocutória

23/03/2022, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 15:32

Juntada de Petição

08/03/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/02/2022, 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

03/02/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

29/01/2022, 01:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 146 e 156

19/01/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 17:47

Decisão interlocutória

07/01/2022, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 15:45

Juntada de Petição

30/12/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

25/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

23/12/2021, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

22/12/2021, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/12/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 19:06

Juntada de Petição

13/12/2021, 18:10

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

10/12/2021, 10:43

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/12/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 10:42

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

09/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 10:42

Decisão interlocutória

09/12/2021, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

07/12/2021, 15:13

Juntada de Petição

06/12/2021, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/11/2021, 01:18

Juntada de Petição

16/11/2021, 16:22

Juntada de Petição

12/11/2021, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/11/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 13:46

Juntada de Petição

05/10/2021, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/10/2021, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2021, 14:19

Decisão interlocutória

17/09/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 13:01

Juntada de Petição

16/09/2021, 12:56

Decisão interlocutória

13/09/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/08/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/08/2021, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/08/2021, 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/08/2021, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/07/2021, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2021, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2021, 11:38

Determinada a intimação

15/07/2021, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 17:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/07/2021, 17:20

Juntada de Petição

25/06/2021, 13:08

Baixa Definitiva

16/06/2021, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

16/06/2021, 04:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/05/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/05/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 20:23

Decisão interlocutória

14/05/2021, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 16:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 01916234320174025117

14/05/2021, 11:23

Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

18/11/2019, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

15/11/2019, 01:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

20/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/10/2019, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

14/10/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/10/2019, 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/10/2019, 07:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2019, 07:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

05/10/2019, 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

02/10/2019, 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

26/09/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

12/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

12/09/2019, 18:06

Juntada de Petição

11/09/2019, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

09/09/2019, 18:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

03/09/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2019, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2019, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2019, 19:37

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

02/09/2019, 19:37

Autos com Juiz para Sentença

26/08/2019, 15:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/08/2019, 00:54

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

22/08/2019, 11:56

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

21/08/2019, 15:57

Certidão - Publicação - (JRJLMJ-LILIANE AMORIM PEREIRA DE ARAUJO)

20/08/2019, 16:40

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

15/08/2019, 12:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

15/08/2019, 12:03

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJOWJ-DINO ANTONIO BARBOSA JUNIOR)

08/04/2019, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

13/03/2019, 19:43

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

13/03/2019, 14:45

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

07/03/2019, 12:16

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

27/02/2019, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

26/02/2019, 15:32

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

25/02/2019, 13:12

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

25/02/2019, 13:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

12/02/2019, 16:08

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

08/02/2019, 18:30

Juntada

08/02/2019, 18:29

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

19/12/2018, 18:12

Juntada

14/12/2018, 16:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

08/11/2018, 16:11

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

08/11/2018, 16:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

07/11/2018, 18:52

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

25/10/2018, 19:05

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

01/10/2018, 13:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

28/09/2018, 14:26

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

27/09/2018, 12:49

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

26/09/2018, 11:47

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

24/09/2018, 14:27

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

18/09/2018, 19:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

18/09/2018, 19:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

14/09/2018, 18:01

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

12/09/2018, 10:31

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

25/07/2018, 18:39

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

17/07/2018, 14:52

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

12/07/2018, 13:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

12/07/2018, 13:16

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

05/06/2018, 11:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

25/05/2018, 13:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

25/05/2018, 13:19

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

21/05/2018, 13:21

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

16/05/2018, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

02/05/2018, 12:34

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

26/04/2018, 13:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

26/04/2018, 11:42

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

26/02/2018, 12:40

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

21/02/2018, 12:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

06/02/2018, 22:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

05/02/2018, 16:27

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

01/02/2018, 12:45

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

22/01/2018, 13:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

18/12/2017, 14:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

14/12/2017, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

12/12/2017, 22:58

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

11/12/2017, 15:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

07/12/2017, 12:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

06/12/2017, 16:18

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

06/12/2017, 11:15

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

29/11/2017, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

14/11/2017, 17:26

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

10/11/2017, 18:47

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

10/11/2017, 13:49

Remessa Interna para Modificações - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

10/11/2017, 12:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

10/11/2017, 12:40

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

24/10/2017, 13:06

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

19/10/2017, 16:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

11/10/2017, 14:05

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

10/10/2017, 15:29

Remessa Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

09/10/2017, 15:21

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

09/10/2017, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:40

Anexo

•25/06/2025, 13:22

Anexo

•25/06/2025, 13:22

SENTENÇA

•09/04/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:37

SENTENÇA

•17/06/2024, 14:01

SENTENÇA

•17/06/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 17:47

Todos os documentos(49)

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:40

Anexo

•25/06/2025, 13:22

Anexo

•25/06/2025, 13:22

SENTENÇA

•09/04/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:37

SENTENÇA

•17/06/2024, 14:01

SENTENÇA

•17/06/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 17:47

RECURSO

•30/12/2021, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 11:37

PETIÇÃO

•25/06/2021, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 07:49

SENTENÇA

•02/09/2019, 19:37

SENTENÇA

•08/04/2019, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2019, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2017, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2017, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2017, 15:29