Cumprimento de sentença 5012654-95.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012654-95.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012654-95.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VIANNA CAMPOS ADVOGADO(A): FABIANE DE ANDRADE (OAB RJ119039) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão de ev. 121.1 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos anexados nos ev. 94.1, 94.2 e 94.3, observando-se as seguintes premissas: 1) promover a atualização do valor da causa; 2) sobre o valor atualizado aplicar o percentual de 11% (onze por cento); 3) o montante encontrado na forma do item 2 deve ser dividido (pro rata) entre os réus e abatido os valores depositados nos ev. 78.3 e ev. 81.2 - p. 3. Apresentados os novos cálculos judiciais no ev. 129.1, foi apontado como valor atualizado da causa, em maio/2024, o importe de R$ 48.093,47 (v. ev. 129.1 - p. 1/4). Os honorários advocatícios inerentes a fase de conhecimento, fixados no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, foram quantificados em R$ 5.290,28 (v. ev. 129.1 - p. 5/8). Em complemento, o contador assinalou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, por meio dos depósitos informados nos ev. 78.3 e ev. 81.2 - p. 3, pagaram a maior, a título de honorários de sucumbência pela fase de conhecimento, respectivamente, as seguintes quantias R$ 1.583,46 e R$ 2.502,64 (v. cálculo de ev. 129.1 - p. 9/12). Logo após, considerando os valores discriminados nos cálculos de ev. 129.1 - p. 9/12, a CAIXA SEGURADORA e a CEF requereram o levantamento dos valores depositados a maior (v. ev. 136.1 e 138.1). É o breve relatório. DECIDO. 1) Do montante depositado a maior por CAIXA SEGURADORA e CEF Considerando o valor discriminado nos cálculos judiciais de ev.129.1 - p. 9/12, defiro os requerimentos formulados pelas executadas nos ev. 136.1 e 138.1. Da quantia depositada na conta judicial discriminada no ev. 78.3, autorizo a apropriação pela CEF do valor pago a maior, no importe de R$ 1.583,46, nos termos do permissivo do artigo 188, inciso II, da CNCR – 2ª Região1. A referida operação deverá ser comprovado nos autos. Lado outro, com relação CAIXA SEGURADORA S/A, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 2.502,64, considerando o montante depositado na conta judicial indicada no comprovante juntado no ev. 81.2 - p. 3. Em seguida, dê-se vista ao beneficiário, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência dos alvará expedido. 2) Do quantum devido a parte exequente Cumprido o item 1, defiro o pedido de ev. 116.1 para que seja expedido ofício de transferência bancária do valor remanescente nas contas judicias indicadas nos documentos de ev. 78.2, 78.3, 81.2 -p. 1, 2 e 7 e ev. 102.2, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, para a conta bancária de titularidade da advogada que representa a parte exequente, indicada no corpo da petição de ev. 116.1 - p. 2, uma vez que o Dra. Fabiane de Andrade possui poderes para receber e dar quitação, conforme se depreende do substabelecimento sem reserva juntado no ev. 65.5, em decorrência da procuração e substabelecimento anexados nos ev. 1.2 e 1.3. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. 1. CNCR – 2ª Região: Art. 188 O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: [...] II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário;

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Juntada de Petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)