Cumprimento de sentença 0001297-47.2012.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001297-47.2012.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001297-47.2012.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GIOVANNI JESUINO BENETTI ADVOGADO(A): VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR (OAB ES017845) ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA BRASIL (OAB ES018153) EXEQUENTE: CARLOS JOSE SARCINELLI BENETTI ADVOGADO(A): VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR (OAB ES017845) ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA BRASIL (OAB ES018153) EXEQUENTE: DORLI INES JESUINO BENETTI ADVOGADO(A): VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR (OAB ES017845) ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA BRASIL (OAB ES018153) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que os autores requereram que as rés não procedessem à cobrança do saldo devedor residual do contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS, declarando extinto o débito e liberando a hipoteca que incide sobre o imóvel, e requerendo, de conseguinte, a nulidade da cláusula décima terceira e seus parágrafos do contrato, que dispõe que eventual saldo residual é de inteira responsabilidade dos mutuários. Na sentença, houve o julgamento de procedência parcial do pedido, com a condenação da CAIXA ao pagameto de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo INPC: "Declaro que há saldo devedor a ser quitado, mas que tal saldo devedor não se apresenta no valor cobrado pela CEF, mas no valor de R$ 169.180,17 (cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos), com data base em 30.06.2012, nos termos de fls. 59/60 (cálculo sem juros composto, não impugnado no que diz respeito à aritmética dos juros simples em si). Tal saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (mas sem juros), a partir da data base, e cobrado nos termos contratuais, a partir de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado deste feito. O numerário depositado deverá permanecer depositado até o trânsito em julgado deste feito. A mora permanece suspensa desde a última parcela regular do contrato até a primeira cobrança do saldo devedor, desde que o autor continue a depositar regularmente o valor assim deferido. Não há necessidade do autor apresentar os depósitos constantemente ao Juízo. Isso será analisado na fase de execução. Mantenho a medida cautelar já proferida no sentido de proibição de inclusão do imóvel em tela em qualquer leilão extrajudicial, em função da dívida referente ao saldo devedor aqui analisado." O TRF da 2ª Região reformou parcialmente a sentença: "Feitas tais considerações, conclui-se que, no caso vertente, o saldo devedor deve ser calculado por meio da Tabela Price, afastada a eventual amortização negativa, com o direcionamento das parcelas de juros não pagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá, apenas, a atualização monetária, pelo índice contratualmente previsto. Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar o recálculo do saldo devedor, por meio do sistema de amortização francês (Tabela Price), na forma supra." Intimados sobre os cálculos apresentados pela EMGEA evento 192, PET1, os autores (ora exequentes) não se manifestaram. Diante disso, homologo os cálculos da EMGEA quanto à recomposição do saldo devedor contratual, na forma do título executivo judicial formado nos autos, isto é, o acórdão que julgou a apelação (processo 0001297-47.2012.4.02.5006/TRF2, evento 38, DOC2), declarando liquidada a obrigação principal. Intimem-se as partes. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os exequentes apresentaram, no evento 135, PET1, o valor de R$ 59.057,09 (cinquenta e nove mil e cinquenta e sete reais e nove centavos), porém, a CAIXA manteve-se inerte. Contudo, os exequentes já foram intimados para manifestação sobre a execução de honorários advocatícios e não se manifestaram, conforme evento 176, DESPADEC1. Portanto, intime-se novamente a parte exequente para ciência desta decisão e eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a pedido do exequente, observado o prazo prescricional da obrigação referente aos honorários advocatícios.

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097454720254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235 e 236

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 228

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)