Cumprimento de sentença 5058056-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058056-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058056-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BERNARDO VELLOSO PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “b) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão da cobrança, e a exclusão do nome do AUTOR dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); ” (Petição Inicial. Evento 1, Pág. 9). Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão do autor é a declaração de inexistência de débito e a nulidade das cobranças referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil com recurso do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES nº 19.0206.185.0004345-75, firmado em 17/03/2017 (Evento 1, doc. 8). Conforme informado no documento 01, doc. 03, caberia ao aluno efetuar o encerramento antecipado do contrato formalizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, evitando a sua evolução automática de cada fase. Da análise dos documentos juntados na inicial denota-se que foi solicitada a suspensão do contrato no 2º período de 2017, em 29/11/2017. Não há encerramento do contrato formalizado, portanto. No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por ausente perigo de dano irreparável ao provimento quando do julgamento do mérito da causa, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

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