Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004676-41.2022.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004676-41.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

12/02/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

10/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

06/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219975-72.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219973-05.2025.4.02.9666/TRF (NICOLAS DA SILVA NETTO)

31/01/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219974-87.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219971-35.2025.4.02.9666/TRF (CAROLINE DA SILVA NETTO)

31/01/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219972-20.2025.4.02.9666/TRF (CELIA REGINA DA SILVA NETTO)

31/01/2026, 13:31

Baixa Definitiva

04/12/2025, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077790 processada no TRF2 com o no. 52199757220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077790 processada no TRF2 com o no. 52199722020254029666/TRF (CELIA REGINA DA SILVA NETTO)

04/12/2025, 06:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004676-41.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: VICENTE RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A): ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA (OAB RJ234766) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 27/10/2021 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219975-72.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219973-05.2025.4.02.9666/TRF (NICOLAS DA SILVA NETTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219974-87.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219971-35.2025.4.02.9666/TRF (CAROLINE DA SILVA NETTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219972-20.2025.4.02.9666/TRF (CELIA REGINA DA SILVA NETTO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077790 processada no TRF2 com o no. 52199757220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077790 processada no TRF2 com o no. 52199722020254029666/TRF (CELIA REGINA DA SILVA NETTO)

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