Cumprimento de sentença 5097492-68.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5097492-68.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/10/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

26/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

11/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

10/09/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

10/09/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:07

Decisão interlocutória

09/09/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023469-10.2025.4.02.9445/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

31/08/2025, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/07/2025, 14:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50132718520254029388/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

04/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50234691020254029445/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

04/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50132718520254029388/TRF (ROSANGELA DE SOUZA SIMOES)

04/07/2025, 03:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA DE SOUZA SIMOES RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ELIANA SACRAMENTO TRINCHAO EDITAL Nº 510010282863 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DO EVENTO 146 PRAZO: 15 (DEZ) DIAS SENTENÇA tipo A ROSÂNGELA DE SOUZA SIMÕES propõe ação de rito comum em face da UNIÃO FEDERAL e ELIANA SACRAMENTO TRINCHÃO postulando seja judicialmente declarado direito a pensão militar deixada por LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO TRINCHÃO, garantindo-lhe assistência médica hospitalar pela Marinha e pagando-se os atrasados devidos desde o óbito, ocorrido em 31/08/2019, com juros e correção monetária. Requer antecipação de tutela para pagamento da pensão e inclusão na assistência médica. Requer gratuidade de Justiça. Como causa de pedir, afirma que viveu maritalmente por mais de 32 anos com LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO TRINCHÃO, com quem teve um filho. Que o de cujus era separado de fato de sua esposa, 2a ré, há mais de 32 anos. Que requereu pensão, o que foi indeferido em 21/10/2019 tendo em vista o estado civil. Aduz que o falecido propôs duas açoes de divórcio, a primeira em 2010 (0002254-98.2010.8.05.0124) e a segunda de número 8001376-22.2019.8.05.0124, que ainda não foi sentenciada. Que pagava pensão alimentíca, fato que comprova a interrupção da vida conjugal. Que o falecido a indicava como dependente em diversos documentos da Marinha. Inicial e documentos no ev. 1 incluindo: a) comprovante de residência do falecido, a fim de provar residência comum; b) escritura de união estável lavrada pelo casal em 20/05/2019 (anexo 5); c) certidão de óbito de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO TRINCHÃO, ocorrido em 31/08/2019; d) comunicação do indeferimento da pensão em razão do estado civil de casado (anexo 8); e) contracheque do falecido onde consta anotação de débito de pensão alimentícia (anexo 11); f) inicial da ação de divórcio proposta em 09/08/2019; g) fotos. Gratuidade deferida no ev. 22 onde retificado o valor da causa. Polo passivo retificado no ev. 30. Contestação da União no ev. 37 onde suscita prescrição. Postula pela improcedência eis que o falecido militar era casado. Ofício de informações da Marinha no ev. 40. Afirma não ser possível a concessão de pensão eis que havia impedimento legal para constituição da união estável (CC art. 1.723, p. 1o) já que era casado. Que o militar não a designou beneficiária da pensão nem foi provada a união ao tempo do óbito. Decisão no ev. 81 indeferindo antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a 2a ré não contestou. Decisão decretando a revelia no ev. 109. Réplica no ev. 112. Decisão deferindo prova oral e designando audiência de instrução. Termo de audiência e gravações nos evs. 128/132, conforme certdião do ev. 145. Razões finais nos evs. 140 e 142. Relatados, decido. Dispõe a L. 3.765/60: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Ora, o arcabouço de provas produzidas nestes autos demonstra que o falecido militar era separado de fato, que a autora era sua companheira e que ele deixou igualmente esposa que recebia alimentos. Ambas fazem jus ao benefício. Não há que se falar em impedimento ao reconhecimento da união estável eis que ficou comprovada a separação de fato, seja pelos endereços diversos da esposa e do falecido, seja pelo próprio fato de ela receber alimentos fixados judicialmente. Aplica-se, pois, o Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, a autora faz jus à pensão, cujo valor será fixado após a dedução da pensão alimentícia que em vida era paga. No tocante à assistência médica, a autora fará jus na condiçãoo de dependente, desde que recolha contribuição na forma prevista no art. 3o-B da L. 3.765/60. A toda evidência deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição eis que não decorridos os 5 anos entre o requerimento administrativo e a propositura desta ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar pensão militar à autora, juntamente com a 2a ré, em valor a ser fixado nos termos da L. 3.765/60 (art.7o), bem como a assegurar-lhe assistência médica mediante contribuição (art.3o-B). Condeno, ainda, ao pagamento de atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos desta Justiça, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da União que contestou o pedido. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097492-68.2019.4.02.5101/RJ DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar implantação do benefício em 30 dias. Sentença sujeita a reexame necessário. P. I.

05/05/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023469-10.2025.4.02.9445/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50132718520254029388/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50234691020254029445/TRF (ANELIZE DE PAULA MOURA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009382 processada no TRF2 com o no. 50132718520254029388/TRF (ROSANGELA DE SOUZA SIMOES)

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