Cumprimento de sentença 0127925-82.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2015

Valor da Causa

R$ 604.353,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/MG 118043·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:16

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

05/02/2026, 17:16

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

03/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

11/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

10/12/2025, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

12/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

05/11/2025, 03:24

Todas as movimentações(273)

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:16

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

05/02/2026, 17:16

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

03/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

11/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

10/12/2025, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

12/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

05/11/2025, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 253

03/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 253

30/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 253

29/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 10:55

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

26/09/2025, 01:14

Decisão interlocutória

22/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:45

Juntada de Petição

15/09/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 242

11/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 16:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 242

10/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:08

Decisão interlocutória

09/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026966-32.2025.4.02.9445/TRF (RONALDO RAYES)

31/08/2025, 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026965-47.2025.4.02.9445/TRF (RONALDO RAYES)

31/08/2025, 22:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040766 processada no TRF2 com o no. 50269663220254029445/TRF (RONALDO RAYES)

01/08/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040766 processada no TRF2 com o no. 50269654720254029445/TRF (RONALDO RAYES)

01/08/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510040766

31/07/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

05/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:14

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 223

27/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

26/06/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

26/06/2025, 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 223

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0127925-82.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO EXEQUENTE: KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 25/06/2025 - Juntado(a)

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 223

25/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2025, 17:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510040766

25/06/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

26/04/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 15:37

Decisão interlocutória

07/04/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

13/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

27/02/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

27/02/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

27/02/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:26

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

26/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

12/02/2025, 01:20

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

04/02/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

04/02/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 201

04/02/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

04/02/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 13:37

Decisão interlocutória

03/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição

31/01/2025, 12:57

Juntada de Petição

28/01/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 12:22

Decisão interlocutória

28/01/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 12:22

Juntada de Petição

24/01/2025, 14:44

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 13:01

Juntada de Petição

16/12/2024, 14:29

Juntada de Petição

16/12/2024, 12:14

Juntada de Petição

16/12/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

13/12/2024, 01:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:18

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/11/2024, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

25/11/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

17/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 12:23

Decisão interlocutória

07/11/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 12:18

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2024, 12:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 01279258220154025101/TRF2

11/10/2024, 11:51

Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

11/07/2019, 17:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 22:19

Devolução de Remessa - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

09/07/2019, 16:23

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

09/07/2019, 14:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

25/06/2019, 12:28

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

17/06/2019, 17:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/06/2019, 10:32

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/06/2019, 10:31

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

14/06/2019, 17:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2019, 17:32

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2019, 17:31

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2019, 17:28

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

15/05/2019, 11:26

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

15/05/2019, 11:25

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/04/2019, 14:51

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/04/2019, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/04/2019, 14:49

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/04/2019, 14:48

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

27/03/2019, 16:45

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

21/03/2019, 15:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

21/03/2019, 15:03

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

13/03/2019, 17:54

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/02/2019, 10:50

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/02/2019, 10:49

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/02/2019, 10:48

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/02/2019, 10:47

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/02/2019, 10:46

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

19/02/2019, 17:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/02/2019, 13:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/02/2019, 13:07

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

06/02/2019, 19:09

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

12/12/2018, 15:40

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

25/10/2018, 14:00

Remessa Interna para Modificações - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

23/10/2018, 18:20

Certidão - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

23/10/2018, 15:31

Devolução de Remessa - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

23/10/2018, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

23/10/2018, 15:27

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

23/10/2018, 11:01

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

23/10/2018, 11:00

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/10/2018, 10:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

09/10/2018, 16:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

09/10/2018, 16:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

01/10/2018, 15:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/09/2018, 14:34

Certidão - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/09/2018, 14:30

Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

03/09/2018, 12:46

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

07/06/2018, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

07/06/2018, 12:39

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/05/2018, 15:33

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

02/05/2018, 11:28

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

27/04/2018, 12:29

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

16/04/2018, 12:23

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

13/04/2018, 12:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/04/2018, 16:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/04/2018, 16:02

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

02/04/2018, 12:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/03/2018, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/03/2018, 11:15

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/03/2018, 10:42

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Vista - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

19/03/2018, 15:32

Juntada

19/03/2018, 15:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

16/03/2018, 15:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

08/03/2018, 16:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

07/03/2018, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

22/02/2018, 16:13

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/01/2018, 13:49

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

15/01/2018, 14:33

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

09/01/2018, 12:26

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

18/12/2017, 13:01

Juntada

18/12/2017, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/12/2017, 10:55

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/12/2017, 10:54

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/12/2017, 10:26

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

14/12/2017, 17:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

07/12/2017, 16:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

07/12/2017, 16:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

30/11/2017, 16:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

30/11/2017, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

30/11/2017, 15:49

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

30/10/2017, 14:44

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

19/10/2017, 11:46

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

06/10/2017, 14:38

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

04/10/2017, 15:07

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

04/10/2017, 15:05

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

25/09/2017, 10:15

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

11/09/2017, 09:50

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

06/09/2017, 08:31

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

04/09/2017, 13:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

04/09/2017, 09:16

Devolução de Remessa - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

04/09/2017, 09:15

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

04/09/2017, 09:12

Remessa, Carga Para Perito - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

07/06/2017, 18:06

Juntada

07/06/2017, 17:56

Juntada

07/06/2017, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2017, 15:35

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/06/2017, 14:37

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

26/05/2017, 10:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/05/2017, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/05/2017, 11:32

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

24/04/2017, 17:23

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

04/04/2017, 17:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

07/03/2017, 16:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/02/2017, 10:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

20/02/2017, 10:22

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

20/02/2017, 10:20

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

20/02/2017, 09:58

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

17/02/2017, 15:38

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

13/02/2017, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

13/02/2017, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

13/02/2017, 14:27

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

13/02/2017, 14:14

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

10/02/2017, 13:37

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

10/02/2017, 13:05

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

03/02/2017, 16:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

03/02/2017, 16:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

18/01/2017, 16:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/01/2017, 15:48

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

17/01/2017, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

13/01/2017, 16:25

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

01/12/2016, 18:48

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

28/11/2016, 17:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/11/2016, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/11/2016, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

22/11/2016, 12:47

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

03/11/2016, 10:28

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

24/10/2016, 17:42

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/10/2016, 15:59

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

18/10/2016, 18:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

18/10/2016, 18:34

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

06/10/2016, 15:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/10/2016, 17:42

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

05/10/2016, 17:16

Juntada

23/09/2016, 15:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/09/2016, 16:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

21/09/2016, 11:22

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

21/09/2016, 11:17

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/09/2016, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/09/2016, 13:50

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

08/07/2016, 15:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

07/07/2016, 15:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

22/06/2016, 14:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

11/05/2016, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

11/05/2016, 14:35

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/03/2016, 16:32

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

18/03/2016, 11:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

16/03/2016, 11:17

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

16/03/2016, 11:16

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

10/03/2016, 15:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

29/02/2016, 13:29

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/02/2016, 13:47

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/02/2016, 13:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/02/2016, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

15/02/2016, 13:33

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

12/02/2016, 14:25

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

18/12/2015, 09:00

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/12/2015, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/12/2015, 15:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

10/12/2015, 17:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

18/11/2015, 15:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/11/2015, 10:42

Certidão - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/11/2015, 10:37

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/11/2015, 10:34

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

03/11/2015, 13:57

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

03/11/2015, 13:56

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/11/2015, 10:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/11/2015, 10:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/10/2015, 09:58

Certidão - Prevenção - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/10/2015, 09:56

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

15/10/2015, 19:55

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

15/10/2015, 19:31

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

15/10/2015, 11:39

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

15/10/2015, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 12:22

PETIÇÃO

•16/12/2024, 12:14

PETIÇÃO

•16/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 10:32

SENTENÇA

•02/04/2019, 14:51

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•09/12/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 12:22

PETIÇÃO

•16/12/2024, 12:14

PETIÇÃO

•16/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 10:32

SENTENÇA

•02/04/2019, 14:51

SENTENÇA

•26/02/2019, 10:50

SENTENÇA

•12/12/2018, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2018, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2018, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2017, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2017, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2016, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2016, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2015, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2015, 09:58