Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021629-13.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021629-13.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5021629-13.2022.4.02.5001/ES RÉU: MARAZUL IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEILA DAMASCENO OLIVEIRA (OAB ES009545) RÉU: SINDEVALDO RODRIGUES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MARCIA GONCALVES MARQUES (Inventariante) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MIDIAN MARQUES RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: WEVERTON FLAVIO RODRIGUES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: HOSANA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FABIO RODRIGUES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO O DNIT requer seja “deferida a sucessão do expropriado” e “determinado o cumprimento da ordem de imissão provisória na posse do bem” (evento 249). Já os Expropriados reiteram o requerimento de liberação de valores apresentado no evento 227 (evento 254). Pois bem. Considerando que já foi acolhida a habilitação dos herdeiros de SINDEVALDO RODRIGUES DA SILVA (evento 191) e cumprida a ordem de imissão na posse do bem objeto da demanda (evento 253), nada a prover quanto aos requerimentos do DNIT. Em relação ao pedido dos Expropriados, tendo em visa o trânsito em jugado da sentença que fixou o valor indenizatório em R$ 400.610,00 (evento 163), a liberação inicial de 80% de tal montante (eventos 221 e 225) e a ausência de impugnação do DNIT ao pleito apresentado (vide intimação do evento 231), defiro o levantamento dos valores indenizatórios remanescentes, sem atualização monetária (R$ 80.122,00). Ademais, em razão do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios do evento 227, anexo 2, e dos termos de ratificação do evento 227, anexos 3 e 4, defiro o destacamento de 20% (vinte por cento) "sobre a quantia indenizatória que sobrevier além daquela previamente indicada no Laudo de Avaliação do Expropriante" para fins de pagamento dos honorários contratuais em favor de RENATO GOMES GIANORDOLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.067.958/0001-32). Oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal para que adote as providências necessárias à transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculada à presente demanda, consoante as seguintes diretrizes: 1) R$ 24.384,60 em favor de RENATO GOMES GIANORDOLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.067.958/0001-32) - Caixa Econômica Federal, Agência 0167, Conta Corrente 000578547081-7; e 2) R$ 55.737,40 em favor dos Expropriados, rateados da seguinte forma: 2.1) 40% em favor de MÁRCIA GONÇALVES MARQUES (CPF 130.117.287-12) - Banco Santander, Agência 1983, Conta Corrente 01028096-9; 2.2) 15% em favor de MIDIAN MARQUES RODRIGUES (CPF 213.908.527-25) - Banco Santander, Agência 2979, Conta Corrente 03063775-0; 2.3) 15% em favor de WEVERTON FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA (CPF 085.672.827-64) - Caixa Econômica Federal, Agência 0882, Conta Poupança 000770169462-6; e 2.4) 15% em favor de HOSANA RODRIGUES DA SILVA (CPF 090.269.227-52) - Caixa Econômica Federal, Agência 0882, Conta Poupança 000764033742-0; e 2.5) 15% em favor de FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (CPF 096.847.027-01) - Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, Agência 104, Conta Corrente 1656043-5. Após a transferência dos valores, deverá a Secretaria acostar aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007920-23.2026.4.02.9445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006829 processada no TRF2 com o no. 50079202320264029445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006829

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(33)