Apelação / Remessa Necessária 5076256-60.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ 108708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

21/08/2025, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

21/08/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

22/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

27/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/06/2025, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

26/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Extinto o processo por desistência

25/06/2025, 16:09

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

21/08/2025, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

21/08/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

22/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/09/2020, 16:22

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

27/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/06/2025, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

26/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:53

Extinto o processo por desistência

25/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

24/06/2025, 17:40

Juntada de Petição

20/06/2025, 14:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

15/10/2020, 01:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/10/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/09/2020, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

11/09/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/09/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

10/09/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 17:44

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

09/09/2020, 16:22

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

09/09/2020, 15:24

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/08/2020, 13:37

Lavrada Certidão

06/08/2020, 13:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/08/2020, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/08/2020, 20:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

05/08/2020, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/08/2020, 21:06

Juntada de Petição

04/08/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

04/08/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

07/07/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2020, 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2020, 22:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/07/2020, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/07/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 11:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

15/06/2020, 15:31

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

13/06/2020, 03:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2020

20/05/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2020, 19:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 94

15/05/2020, 19:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

15/05/2020, 13:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

13/05/2020, 11:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

13/05/2020, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2020, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

04/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/04/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/04/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/04/2020, 11:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

24/04/2020, 10:28

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

23/04/2020, 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

17/03/2020, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2020, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 274

17/03/2020, 18:28

Julgamento - Retirado de Pauta

16/03/2020, 19:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020

11/03/2020, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/03/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/03/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 19:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 88

06/03/2020, 19:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/03/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/03/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/09/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2020, 22:50

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 15:31

EXTRATO DE ATA

•13/06/2020, 03:36

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 10:28

EXTRATO DE ATA

•23/04/2020, 22:31