Procedimento Comum Cível 5006230-24.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006230-24.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006230-24.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ADAUTO LOBO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por ADAUTO LOBO DE SOUZA JUNIOR em face de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDACAO GETULIO VARGAS, no qual postula, em sede de tutela de urgência, o direito de participação no Exame prático - profissional da Edição 44º do Exame de Ordem Unificado, a ser realizado no dia 13 de outubro de 2025, sob alegação em síntese, de ilegalidade de ato administrativo que deixou de anular a questão nº 10 e 65, devendo a impetrante receber a pontuação das questões anuladas, a fim de majorar sua nota final e obter a respectiva habilitação no Exame, assegurando daí todos os efeitos decorrentes. Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). É o relatório. Decido. O feito foi originalmente distribuído à 6ª Vara Federal de Niterói e redistribuído a este Juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. No entanto, a parte autora ajuizou anteriormente demanda autuada sob o nº 5000167-35.2025.4.02.5117, distribuída ao juízo da 07ª Vara Federal de Niterói-RJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a este feito. Aquele juízo proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito ante o não recolhimento de custas processuais. Pelo exposto, tendo em vista que a parte apenas repropôs demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 07ª Vara Federal de Niterói, extinta sem resolução do mérito, e considerando que esta foi distribuída anteriormente ao presente feito (art. 59 do CPC), identifica-se a prevenção do referido juízo para processar e julgar a presente ação (art. 286, II, do CPC). Assim, DECLINO de minha competência em favor da 07ª Vara Federal de Niterói-RJ. Ante o pedido de tutela pendente de apreciação, redistribua-se o feito imediatamente. Intime-se.

26/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50129014320254020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50129014320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129014320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50129014320254020000/TRF2

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21

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