Execução Fiscal 5006026-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5006026-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006026-80.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) DESPACHO/DECISÃO No Evento 8, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a iliquidez do crédito exequendo, ao argumento de que as CDAs “contemplam valores indevidos na base de cálculo das contribuições, tal como os próprios valores de PIS e COFINS, inconstitucionalmente embutidos na base de cálculo das exações, o que modifica o conceito constitucional de faturamento”. Sustenta que o STF, ao julgar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, definiu o conceito de faturamento como o resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo, assim, quaisquer outros montantes que não possuam relação com o exercício da atividade econômica. Com isso, a Excipiente assinala que os valores devidos a título de PIS e COFINS pagos pelos adquirentes das mercadorias comercializadas não constituem receita, mas sim meros ingressos, simples entrada de numerário na conta da Executada, para posterior repasse aos cofres públicos, não devendo, portanto, ser oferecidos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Nestes termos, a Excipiente requer a extinção da presente execução fiscal em vista da iliquidez do crédito tributário e das CDA’s que o embasam. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção do presente feito executivo, no todo ou em parte, requer que seja determinado o recálculo da dívida em cobrança para excluir os valores de PIS e COFINS apurados de suas próprias bases de cálculo. Caso não seja possível o recálculo, requer a suspensão do presente feito até que STF se pronuncie definitivamente acerca das matérias aqui ventiladas (Tema nº 1.067). A Fazenda Nacional, no Evento 14, refutou os argumentos apresentados pela devedora, sustentando que “o STJ e o próprio STF haviam reconhecido previamente a legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre a própria base de cálculo, na ausência de vedação legal, consagrando o chamado cálculo por dentro”. É o relatório do necessário. Decido. De início, ressalto que a vinculação dos créditos que aparelham a presente execução ao Tema 1.067 do STF é questão que demanda dilação probatória, conquanto inviável aferir se houve a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias bases do crédito exequendo, como aduzido pela devedora. A tese da devedora não admite análise no estreito âmbito da Exceção de Pré-executividade, restando evidente que ela não trata de matéria cognoscível de ofício e que não dispensa carga probatória. Ademais, a Excipiente não demonstrou, por meio de registros contábeis, que houve a efetiva inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo deles e quais seriam esses valores, na conformidade do que exige o art. 917, § 3º, do CPC. Portanto, considerando a necessidade de dilação probatória para a comprovação efetiva do quanto defendido pela devedora, e diante do que dispõem o art. 16, §§ 1° e 2°, c/c o art. 38, ambos da Lei n° 6.830/80, a defesa da Executada só pode ser apresentada em sede de Embargos à Execução e desde que garantido o Juízo. Com efeito, o STJ sedimentou entendimento no sentido de admitir a Exceção de Pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faça necessária a realização de dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Portanto, não é cabível essa via processual na hipótese de aferição do excesso do montante do crédito fiscal executado, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Como se sabe, somente seria devido o ajuste no débito exequendo se estivesse evidente a ilegalidade da cobrança dele, o que, no caso em análise, não se mostra factível sem a devida perícia contábil, reforçando, assim, a necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, não se pode dizer que, efetivamente, as inscrições exequendas de PIS e COFINS foram realizadas como aduzido pela devedora nem quais os seus corretos montantes, de modo a autorizar o seu recálculo, pelo que a pretensão da Excipiente não pode ser acolhida em sede de EPE, já que demanda análise detalhada dos documentos contábeis da contribuinte e até mesmo eventual produção de prova pericial contábil. Por fim, destaco que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011), o que, in casu, não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097125720254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009712-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097125720254020000/TRF2

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097125720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

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