Execução Fiscal 5009827-48.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5009827-48.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/04/2026, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedição de ofício

24/03/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/03/2026, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/08/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009827-48.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE- CABERJ ADVOGADO(A): JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (OAB RJ009706) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (OAB RJ102897) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC. Com o recurso apresentado no Evento 31, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Diferente do que sustenta a Embargante, não há que se falar em pagamento em duplicidade do débito exequendo, visto que ele não foi quitado nos autos da Anulatória n° 0153405-91.2017.4.02.5101, já que o valor lá depositado não teve ainda qualquer destinação. Assim, para que se efetive o pagamento da dívida exequenda, se faz necessário envio de ofício à CEF para que realize a operação de conversão em renda do valor depositado nos autos da Anulatória, como foi determinado na decisão recorrida, o que ratifico. Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios em apreço e determino a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, para que realize a operação de conversão em renda de todo o valor existente na Agência 625, Operação 635, Conta nº 04000727-7, em favor da ANS, conforme dados fornecidos pela Exequente no Evento 33. Intimem-se. Informada pela CEF a realização da operação de conversão em renda, intime-se a Exequente para que, em 5 (cinco) dias, esclareça se houve a satisfação integral do débito exequendo ou aponte a dívida remanescente, informando como pretende prosseguir com este feito.

26/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:53