Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001608-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Propriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 25ª Vara Federal

Partes do Processo

NATIVOS TURISMO ILHA GRANDE DESDE 2012 LTDA

CNPJ

Autor

FAGNER LEANDRO SANTOS LOPES QUERINO

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

OAB/RJ 172265·CPF·Representa: Autor

VERONICA LAGASSI

OAB/RJ 133269·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:50

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

10/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

09/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2025, 16:55

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:50

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

10/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:23

09/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 17:33

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026748-04.2025.4.02.9445/TRF (LAGASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 21:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

14/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

05/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/08/2025, 02:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2025, 18:30

Expedição de Alvará

01/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 17:23

Determinada a intimação

01/08/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 17:12

Juntado(a)

01/08/2025, 17:10

Juntada de Petição

31/07/2025, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043957 processada no TRF2 com o no. 50267480420254029445/TRF (LAGASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/07/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510043957

28/07/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

10/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

08/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510043957

08/07/2025, 13:55

Despacho

03/07/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

01/07/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001608-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: NATIVOS TURISMO ILHA GRANDE DESDE 2012 LTDA ADVOGADO(A): VERONICA LAGASSI (OAB RJ133269) ADVOGADO(A): allan jorge machado ramos (OAB RJ172265) EXEQUENTE: FAGNER LEANDRO SANTOS LOPES QUERINO ADVOGADO(A): VERONICA LAGASSI (OAB RJ133269) ADVOGADO(A): allan jorge machado ramos (OAB RJ172265) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 16/06/2025 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

25/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/05/2025, 23:59

Juntada de certidão

23/05/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/05/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/05/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 13:59

Determinada a intimação

14/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/05/2025, 16:59

Juntada de Petição

29/04/2025, 17:21

Juntada de Petição

28/04/2025, 15:43

Baixa Definitiva

15/04/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

15/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

23/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 23:45

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:58

Juntada de Petição

29/01/2025, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/12/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

12/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 20:32

Determinada a intimação

11/12/2024, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/12/2024, 09:06

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

11/12/2024, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

14/11/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/10/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2024, 17:13

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

21/09/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

14/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:39

Determinada a intimação

27/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

27/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

26/08/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/07/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/07/2024, 08:42

Determinada a intimação

26/07/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

25/07/2024, 14:31

Juntada de Petição

25/07/2024, 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2024, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/06/2024, 03:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

14/06/2024, 18:00

Juntada de Petição

14/06/2024, 17:31

Juntada de certidão

21/05/2024, 18:04

Intimado em Secretaria

16/04/2024, 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

14/04/2024, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

08/04/2024, 10:03

Expedição de mandado - RJANGSECMA

01/04/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 27

31/03/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 27

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:39

Determinada a intimação

27/02/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:30

Não Concedida a tutela provisória

26/02/2024, 17:21

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 22:13

Determinada a intimação

23/02/2024, 22:13

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/01/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/01/2024, 13:19

Determinada a intimação

18/01/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 14:22

Juntada de Petição - NATIVOS TURISMO ILHA GRANDE DESDE 2012 LTDA (RJ133269 - VERONICA LAGASSI)

15/01/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/01/2024, 15:58

Determinada a intimação

10/01/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 12:42

Alterado o assunto processual

10/01/2024, 12:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

10/01/2024, 12:39

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 23:45

PETIÇÃO

•29/01/2025, 14:05

PETIÇÃO

•12/12/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 20:32

SENTENÇA

•09/10/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:39

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•08/10/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 23:45

PETIÇÃO

•29/01/2025, 14:05

PETIÇÃO

•12/12/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 20:32

SENTENÇA

•09/10/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

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