Execução Fiscal 5079348-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5079348-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JAMIL ALVES DA SILVA (OAB RJ041448) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista que não havia nos autos notícia de recuperação judicial da executada quando ordenada e cumprida a penhora via SISBAJUD - processo 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ, evento 10, DESPADEC1 processo 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ, evento 12, SISBAJUD1 de 21 de janeiro de 2025. E nos termos requeridos no processo 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ, evento 23, PET1 e processo 5019902-05.2025.4.02.5101/RJ, evento 28, PET1 2. Defiro o pedido externado pelo executado/embargante nos autos dos embargos apensos e ordeno seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Magé/RJ, comunicando a constrição realizada e requerendo apreciação quanto à substituição da constrição por outros bens ou garantias, se for o caso, nos moldes do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. 3. Deixo, entretanto, de reconhecer a nulidade da penhora SISBAJUD, realizada nos dias 17/01/2025 e 11/02/2025, por violação ao art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, POIS O JUÍZO NÃO TINHA MEIOS DE SABER SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ademais, citada a parte, não compareceu aos autos para indicar bens à penhora ou infomar a recuperação judicial - processo 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ, evento 8, CERT1: EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079348-70.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI MANDADO Nº 510014521052 MANDADO DE CITAÇÃO CITANDO: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ENDEREÇO: TEIXEIRA E SOUZA, 326, CENTRO, Cabo Frio *Loja de móveis Novo Lare, perto da Igreja Assembleia de Deus Certifico que compareci ao endereço indicado, onde citei a empresa destinatária, sendo que a contrafé foi recebida pelo funcionário Maycon Nascimento (indicado como responsável no momento da diligência), que deixou de exarar o ciente. Assim, devolvo o mandado aguardando posterior determinação. SPA, 05/12/24 Raquel V S Siqueira Oficial de Justiça Matrícula 11236 Assinado eletronicamente. 4. Determino a intimação do INMETRO para dizer sobre o pedido de liberação imediata dos valores bloqueados por serem essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Prazo de 10 dias.

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)