Embargos à Execução 5120523-78.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5120523-78.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51035646120254025101/RJ

23/01/2026, 04:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51035646120254025101

01/10/2025, 11:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

22/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

22/07/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 205

22/07/2025, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2025, 12:11

Decisão interlocutória

21/07/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

21/07/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 196

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 196

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5120523-78.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407) ADVOGADO(A): BRUNA DA ROZA FREIRE (OAB RJ139413) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA PRETTI (OAB RJ214095) DESPACHO/DECISÃO Ev. 186 e 193: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Assiste razão à União quando afirma que somente quanto à multa de oficio houve procedência do pedido: 1. acolho a pretensão EXCLUSIVAMENTE para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, a teor do Tema 863 da Repercussão Geral do Eg. STF, mantendo-se íntegro o restante do crédito executado Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos pois a parte embarante em realidade quer ampliar a procedência para pedidos de índices de multas manifestamente julgados improcedentes, o que somente é possível pela via de apelação, ev. 191. Apresente a União seu eventual recurso e contrarrazões ao apelo da JEM, no prazo de lei.

26/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:01

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Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51035646120254025101/RJ

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51035646120254025101

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 205

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 196

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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