Apelação Cível 0028492-13.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.928,71

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

LUCIA HELENA RODRIGUES PINTO

CPF

Reu

PEPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

08/04/2026, 09:01

Transitado em Julgado

08/04/2026, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/02/2026, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

06/02/2026, 15:06

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

30/01/2026, 17:50

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2025<br>Período da sessão: <b>21/01/2026 00:00 a 28/01/2026 18:00</b>

04/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2025

03/12/2025, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2026 00:00 a 28/01/2026 18:00</b><br>Sequencial: 141

03/12/2025, 19:28

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

08/04/2026, 09:01

Transitado em Julgado

08/04/2026, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Documentos

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 15:06

EXTRATO DE ATA

•30/01/2026, 17:50

09/02/2026, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

06/02/2026, 15:06

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

30/01/2026, 17:50

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2025<br>Período da sessão: <b>21/01/2026 00:00 a 28/01/2026 18:00</b>

04/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2025

03/12/2025, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2026 00:00 a 28/01/2026 18:00</b><br>Sequencial: 141

03/12/2025, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/12/2025, 19:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/12/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

02/12/2025, 07:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/10/2025, 16:14

Recebidos os autos - RJRIOEF12 -> TRF2

01/10/2025, 15:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/10/2025, 15:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

17/09/2025, 12:35

Transitado em Julgado

17/09/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

17/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/07/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/07/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2025, 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/07/2025, 15:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/07/2025, 18:43

Juntada de certidão

26/06/2025, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

26/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025

25/06/2025, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 91

25/06/2025, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2025, 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/05/2025, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/05/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

19/05/2025, 18:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

19/05/2025, 18:17

ACÓRDÃO

•23/07/2025, 15:39

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 18:43