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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 29

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Todas as movimentações(28)