Execução de Título Extrajudicial 5111356-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5111356-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111356-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROGERIO SIQUEIRA SANZ ADVOGADO(A): ROGERIO SIQUEIRA SANZ (OAB RJ127217) DESPACHO/DECISÃO Evento 15.1: Conforme examinado anteriormente, o executado, atuando em causa própria, diz que lhe são exigidas anuidades que estariam prescritas, referentes aos anos 2011-2018. Com isso, busca o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto à cobrança desses débitos, por entender que a "execução foi distribuída em 12/2024, sendo que o prazo prescricional para a cobrança das anuidades seria de cinco anos". Acrescentou que possui interesse no parcelamento das demais anuidades (2020-2023). Evento 24.1: Em resposta, a exequente OAB/RJ afirma que a execução fora proposta dentro do prazo prescricional de 5 anos, visto que o executado realizou a novação da dívida referente a esse período (2011-2018), "cujo início do parcelamento se deu em 2019", vindo a descumprir o "que fora acordado a partir da 13ª (décima terceira) parcela, que teria por data de vencimento 13/10/2020, termo inicial de seu inadimplemento". No corpo de sua petição inseriu a tela indicativa do parcelamento dos débitos questionados, com parcelas pagas e vencida. Decido. Inicialmente, vale lembrar que o executado, na qualidade de profissional da advocacia, obviamente estava ciente – nos anos às quais se referem as contribuições para a OAB cobradas na execução – de que a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) obriga o inscrito ativo a pagar, de maneira tempestiva, as anuidades devidas à OAB/RJ. O executado argui a prescrição quinquenal quanto à cobrança das anuidades 2011-2018, pois entende que a execução, distribuída em 20/12/2024, foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). No caso concreto, pelas informações disponibilizadas na certidão de débito (documento representativo do título executivo, conforme 1.1), a data mais antiga de vencimento da contribuição (anuidades 2011-2018) ocorreu em 13/10/2020, o que corresponde, conforme afirmado pela OAB/RJ, ao momento de descumprimento de um acordo administrativo ao qual o devedor aderiu no ano de 2019 (isso porque deixou de pagar a partir da 13ª parcela, de um total de 24). Com efeito, dispõe o art. 189 do CC que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Nesse cenário, considerando que o título que lastreia a execução envolve cobrança de parcelas das anuidades 2011-2018, com vencimentos a partir de 13/10/2020, e que a ação de execução foi ajuizada em 20/12/2024, dentro do lapso temporal de cinco anos previsto na lei civil (art. 206, § 5º, inciso I), os débitos discutidos não se encontram prescritos. Vale dizer, consoante art. 46, § único, da Lei nº 8.906/19941, a certidão expedida pela OAB referente a anuidades constitui título executivo extrajudicial e goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao executado o ônus de comprovar quaisquer hipóteses que infirmem tais premissas. Consequentemente, entendo que o executado não produziu prova suficiente para desconstituir o direito da exequente, de maneira que a alegação de prescrição não se sustenta. Logo, REJEITO a alegação de prescrição da pretensão executória formulada no evento 15.1. INTIMEM-SE, devendo a exequente OAB/RJ requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução. Por sua vez, o executado poderá observar os contatos disponibilizados pela exequente ao final da petição do evento 24.1, caso persista interesse na formalização da proposta de parcelamento administrativo. Naturalmente, havendo um acordo de parcelamento, o executado deve informá-lo nos autos com a maior brevidade possível. 1. Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

26/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098424720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098424720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntado(a)

Juntada de Petição

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