Execução Fiscal 0522253-67.2011.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0522253-67.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0522253-67.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALDOVANDA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MONICA CONCEICAO LESSA (OAB RJ135063) ADVOGADO(A): ALEX DA SILVA ALEXANDRE (OAB RJ138207) DESPACHO/DECISÃO A consulta ao sistema Inscreve Fácil acostada ao evento 174, INF1 demonstra que o débito exequendo foi quitado. Sendo assim, defiro o requerimento formulado no evento 172, PED EXP ALV LEV FORM1. Expeça-se alvará eletrônico em nome de ALDOVANDA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO para levantamento da totalidade do saldo depositado na conta judicial n.º 4117.635.40001583-6 (evento 20, OUT7). Fica ciente o beneficiário de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 4117 – PAB Venezuela munido de duas vias do alvará para recebimento dos valores depositados, ciente de que o prazo de validade do(s) expediente(s) é de 60 (sessenta) dias, conforme disposto nos artigos 208 e 209 da Nova Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 011 de 04/04/2011). Deverá a Secretaria emitir comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, informando a emissão, assim como os números do alvará e do processo, nomes das partes e do beneficiário do alvará, CPF ou número de inscrição na OAB do beneficiário e endereço do site para conferência do documento. Ficam os interessados cientes de que não mais haverá a entrega física de alvará de levantamento na Secretaria do Juízo, ressalvados os casos de força maior, podendo o mesmo ser impresso diretamente pela parte desde que cadastrada na Justiça Federal ou por seu procurador, através do sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.jus.br/) acessando PROCESSO ELETRÔNICO - VISUALIZAR PROCESSO (deve-se informar o login e senha) - aba PEÇAS. Ressaltando-se que o expediente em questão deve ser impresso em duas vias, que serão entregues ao banco depositário, para se proceder o levantamento. Incumbirá ao banco depositário promover a conferência do inteiro teor do(s) Alvará(s) no site da Justiça Federal, a partir do número do alvará, que deverá constar da mensagem eletrônica enviada pelo Juízo, além da conferência da validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas no alvará eletrônico com base no padrão ICP-Brasil, e ainda identificar a documentação do pretendente ao levantamento, verificando os dados e documentos relativos ao beneficiário do alvará. Havendo dúvida acerca da procedência ou autenticidade do alvará ou de seus elementos, o banco depositário poderá valer-se dos meios disponíveis à conferência ou confirmação necessária, preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico, vedada, em qualquer hipótese, a simples devolução ao Juízo para confirmação. A devolução de alvará ao Juízo de origem só será admitida nos casos de constatação de fraude, pelo banco depositário, ou de inviabilidade do cumprimento da ordem nos termos em que formulada, devendo o motivo ser devidamente especificado. O banco depositário promoverá o pagamento no prazo previsto em lei, contado da solicitação pelo beneficiário, devendo promover as necessárias verificações, inclusive confirmação perante o Juízo emitente. Intimadas as partes, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(26)