Execução Fiscal 0076899-72.2016.4.02.5113 - TRF2

Execução Fiscal 0076899-72.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:58

Juntado(a)

19/09/2025, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

19/09/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0076899-72.2016.4.02.5113/RJ EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DELMINDO ADVOGADO(A): MELISSA GATTI DE SOUZA CALAZANS (OAB RJ173818) SENTENÇA No curso da Execução Fiscal, o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o(a) Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Face ao valor do débito, cuja centésima parte não chega a mil reais, o(a) Executado(a) não foi intimado(a) ao recolhimento das custas processuais em atendimento ao art. 1º da Portaria nº RJ-POR-2012/00156, de 28 de fevereiro de 2012, deste Juízo, o qual dispõe: ?Somente serão expedidos mandados de intimação para recolhimento de custas judiciais que importarem em valor igual ou superior a R$1.000,00 (hum mil reais).? Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 75, de 22/03/2012, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 17:30

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 19:22

—

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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