Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036636-79.1989.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036636-79.1989.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036636-79.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PROCAR S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: LIMPPANO S A ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: SUECOBRAS IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EXEQUENTE: AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB PR055207) DESPACHO/DECISÃO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS opõe embargos de declaração (Evento 323.1) em face da decisão proferida no Evento 312.1. Sustenta que a decisão foi omissa acerca: i) da ocorrência da prescrição, na forma do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que foi ultrapassada a metade do prazo prescricional para execução do título judicial, ii) da apuração da diferença da correção monetária sobre o principal; iii) da ocorrência da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos; iv) da inobservância ao Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal acerca da utilização da taxa SELIC. Manifestações das exequentes MASSA FALIDA - GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA S.A., LIMPPANO S.A. e OUTRAS, requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos (eventos 334.1 e 336.1). É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Des. Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC). Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões apontadas, conforme se verifica dos itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.5 e 2.2.6, não havendo, portanto, a alegada omissão. Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se o determinado na decisão embargada do evento 312.1, encaminhando-se os autos ao perito.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105137020254020000/TRF2

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