Apelação Cível 0175024-14.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 14.620,79

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

25/06/2025, 14:50

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/08/2022, 17:46

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

12/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:35

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/08/2022, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/08/2022, 17:02

Decisão interlocutória

03/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/08/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/08/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/07/2022, 16:03

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

25/06/2025, 14:50

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/08/2022, 17:46

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

12/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:02

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:02

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/08/2022, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/08/2022, 17:02

Decisão interlocutória

03/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/08/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/08/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/06/2022, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/06/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/06/2022, 15:19

Recurso Especial não admitido

08/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

11/05/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/05/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/05/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/05/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/04/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/03/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/03/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/02/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

24/02/2022, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/02/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>

26/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

25/01/2022, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2022, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 367

21/01/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

27/10/2021, 03:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

27/10/2021, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/10/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/10/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/10/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/10/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/10/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

30/09/2021, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2021, 18:17

Sentença confirmada - por unanimidade

29/09/2021, 19:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2021<br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00:00</b>

07/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

06/09/2021, 17:32

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

06/09/2021, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2021, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 209

03/09/2021, 15:16

Juntada de Petição

01/04/2021, 20:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

03/02/2021, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/02/2021, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/01/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 19:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

19/01/2021, 18:42

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 18:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/06/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 14:25

EXTRATO DE ATA

•18/02/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 15:33

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 18:17

EXTRATO DE ATA

•29/09/2021, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 19:08