Execução de Título Extrajudicial 0084004-73.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0084004-73.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0084004-73.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 129: indefiro. A exequente deve indicar bens penhoráveis, o que não ocorre no caso em tela. A dívida, em 2019, chegava a R$ 400.990,82. A tentativa de SISBAJUD realizada (evento 124), embora ocorrida já há mais de dois anos, foi infrutífera, sendo certo que os executados não possuíam qualquer quantia em suas contas bancárias. RENAJUD igualmente negativo. O exequente não traz qualquer elemento capaz de indicar, ou ao menos sugerir, uma alteração na situação financeira do executado. Ante o exposto, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Cito: Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art. 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ. O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Int.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)