Procedimento Comum Cível 5016394-27.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 189.372,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

PAULO ALBERTO MARTINS

CPF

Autor

ZULEIKA COSTA ORSI MUQUIM

CPF

Autor

NATALIE COSTA ORSI MARTINS

CPF

Autor

THIAGO COSTA ORSI MUQUIM

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LINCOLN PAGANOTO RAMOS

OAB/RJ 094639·CPF·Representa: Autor

NATALIE COSTA ORSI MARTINS

OAB/RJ 249147·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

26/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

25/05/2026, 02:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/12/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

11/11/2025, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

20/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

17/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2025, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2025, 13:44

Todas as movimentações(162)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

26/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

25/05/2026, 02:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2026, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:44

18/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/12/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

11/11/2025, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

20/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

17/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2025, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2025, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/08/2025, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

18/07/2025, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016394-27.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: NATALIE COSTA ORSI MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A): NATALIE COSTA ORSI MARTINS (OAB RJ249147) ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) AUTOR: THIAGO COSTA ORSI MUQUIM ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao requerimento do evento 108, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, quais são os anos das declarações de imposto de renda do Sr. Paulo Alberto Martins, CPF 024.658.337-15, cuja juntada está solicitando aos autos. Com a resposta, intime-se a Delegacia da Receita Federal - Nova Iguaçu, para que providencie sua juntada aos autos, no prazo de 15 dias.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:01

Despacho

25/06/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

09/05/2025, 09:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

11/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/03/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:58

Despacho

07/03/2025, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/02/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/12/2024, 23:59

Despacho

09/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/10/2024, 05:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/09/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência

12/09/2024, 20:18

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/06/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/06/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:24

Despacho

21/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

07/05/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

18/03/2024, 23:59

Despacho

08/03/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 14:45

Juntada de Petição

31/01/2024, 17:40

Juntada de Petição

31/01/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

25/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência

07/12/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/04/2023, 01:05

Juntada de Petição

17/04/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/03/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2023, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2023, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 18:25

Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01

13/01/2023, 11:44

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT

13/12/2022, 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência

13/12/2022, 11:06

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 15:20

Juntada de Petição

10/02/2022, 10:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/01/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/01/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 71

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 11:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

12/11/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 11:43

Determinada a intimação

08/11/2021, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/09/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/09/2021, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2021, 17:48

Determinada a intimação

28/08/2021, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/07/2021, 02:45

Juntada de Petição

28/06/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2021, 18:23

Determinada a intimação

11/06/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

26/05/2021, 01:38

Juntada de Petição

17/05/2021, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

24/04/2021, 07:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

09/04/2021, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2021, 15:54

Determinada a intimação

22/03/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/03/2021, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 15:39

Determinada a intimação

22/02/2021, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2021, 13:46

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJMAG01F)

19/02/2021, 14:20

Declarada incompetência

18/02/2021, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/12/2020, 08:38

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071488120204020000/TRF2

10/12/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 06:10

Determinada a intimação

17/11/2020, 06:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 15:48

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071488120204020000/TRF2

26/10/2020, 19:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/10/2020, 03:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

20/08/2020, 07:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

08/08/2020, 04:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

07/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 10:47

Despacho/Decisão - de Expediente

07/08/2020, 10:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2020, 17:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/07/2020, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 15:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071488120204020000/TRF2

14/07/2020, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

02/07/2020, 07:07

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071488120204020000/TRF2

19/06/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

13/05/2020, 06:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/03/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 10:07

Juntada de certidão

23/03/2020, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIO12F)

21/03/2020, 21:11

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/03/2020, 21:11

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

21/03/2020, 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2020, 03:19

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

17/03/2020, 03:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 00:31

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 18:22

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•18/05/2026, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 11:06

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