Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-60.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000968-60.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS em face da UNIÃO - AGU, objetivando a execução individual de sentença referente ao Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.5101.016159-0 (16ª VFRJ), impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/AME/RJ, para extensão da Vantagem Pecuniária Especial/VPE. O processo foi relatado nos eventos 49, onde foi deferida a gratuidade de justiça. No evento 69 foi proferida decisão quanto à impugnação apresentada pela UNIÃO. Em face dessa decisão a UNIÃO interpôs agravo de instrumento, conforme eventos 82/83 (5002119-45.2023.4.02.0000). Decisão proferida no evento 22-TRF2 do referido agravo, dando provimento a este, "para determinar que a execução de verba referente à VPE observe a compensação com outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal.". As vantagens a que se referem o acórdão são os valores recebidos a título de VPNI, de GEFM e de GFM. O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado do recurso, que ocorreu em 24/06/2025 (Evento 113/TRF2, CERTTRAN37), mantido o resultado supracitado. Enviados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a informação do evento 93, solicitando os seguintes esclarecimentos quanto aos cálculos a serem elaborados, bem como documentos faltantes abaixo relacionados: Solicita que órgão de origem apresente planilha com as diferenças devidas, mês a mês, relativas ao período de novembro/2022 a fevereiro/2023, haja vista que a anexada no evento 83/procadm14 tem termo final em outubro/2022; Solicita que sejam anexadas ao processo as fichas financeiras do instituidor da pensão e da exequente, referentes ao período de novembro/2022 a fevereiro/2023, haja vista que as anexadas no evento 83/procadm9 e procadm10 têm termo final em outubro/2022. Consulta sobre o termo final do cálculo judicial, caso seja mantido o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5002119-45.2023.4.02.0000/TRF2: se a compensação de rubricas deve ser delimitada à competência do cumprimento da obrigação de fazer ou outra data segundo entendimento de Vossa Excelência, ante o exposto no terceiro parágrafo desta informação? Quais parâmetros devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, ante o esclarecido no quarto parágrafo da presente informação? Quanto aos juros de mora e a correção monetária (item 4), a decisão do evento 109 definiu os critérios de cálculo. Quanto aos documentos de item 1, este foi juntado em evento 121, PROCADM3. Com relação ao item 2, considerando que para fins de cálculo da compensação dos valores recebidos a título de VPNI, de GEFM e de GFM são necessárias as fichas financeiras até a data de implementação da VPE no contracheque da Exequente (mar/2023), intime-se a UNIÃO para apresentar as fichas financeiras da exequente referentes ao período de novembro/2022 a fevereiro/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Com relação ao item 3, esclareço que as "outras vantagens" a serem compensadas se referem aos valores recebidos a título de VPNI, de GEFM e de GFM, que não se acumulam à VPE. Portanto, o cálculo da compensação deve ser realizado considerando a competência do cumprimento da obrigação de fazer. Com a juntada das fichas pela UNIÃO, remetam-se os autos para a Contadoria, nos termos da parte final da decisão proferida no evento 69.

26/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(39)