Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000533-72.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000533-72.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) INTERESSADO: RANILDA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANIA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VELTON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERSON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VELTON FRANKLIN PERRUT - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANIA FRANKLIN PERRUT - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANDERSON FRANKLIN PERRUT - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)