Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001122-64.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001122-64.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001122-64.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOSEFA BERNARDO DE TORRES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: RONALDO BENTO JANUARIO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: ROSEMBERG BENTO JANUARIO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: ROSIVALDO BENTO JANUARIO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: JOSE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110 e 111

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)