Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172161-47.2017.4.02.5167 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 25.313,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

LUCILEA DE NAZARE CHAGAS

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ 124069·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 04:52

Determinada a intimação

26/02/2026, 04:52

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/02/2026, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 10:28

Determinada a intimação

04/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:23

Juntada de Petição

24/09/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/08/2025, 01:04

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 04:52

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 04:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 10:28

26/02/2026, 04:52

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/02/2026, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 10:28

Determinada a intimação

04/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:23

Juntada de Petição

24/09/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

28/08/2025, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

06/08/2025, 02:00

Determinada a intimação

04/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 21:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/08/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJJUS406S para RJSGO03S)

31/07/2025, 18:57

Despacho

31/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS406

30/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

30/07/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0172161-47.2017.4.02.5167/RJ RECORRIDO: LUCILEA DE NAZARE CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 19:05

Negado seguimento a Recurso

25/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/06/2025, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 15:40

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

06/04/2021, 21:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

04/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 23:10

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/02/2021, 23:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/02/2021, 23:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

16/11/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/11/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/11/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 16:09

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

13/11/2020, 13:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

13/11/2020, 03:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 19:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/10/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

19/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/10/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/10/2020, 15:37

Juntada - Julgamento

09/10/2020, 14:04

Juntada - Julgamento

09/10/2020, 13:57

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

09/10/2020, 12:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1

02/10/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

02/10/2020, 17:37

Autos com Juiz para Relatório/Voto

22/09/2020, 15:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

18/09/2020, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/09/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

13/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/09/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

11/09/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2020, 18:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/09/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2020, 18:08

Autos com Juiz para Sentença

14/02/2020, 18:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

27/11/2019, 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

22/11/2019, 03:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

11/11/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 16:42

Juntada - Peças Digitalizadas

14/10/2019, 16:34

Juntada de Petição

02/10/2019, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

30/09/2019, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

30/09/2019, 15:25

Expedição de mandado - RJNITSECMA

27/09/2019, 14:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/09/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

21/08/2019, 02:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

11/08/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

05/08/2019, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

05/08/2019, 14:15

Expedição de mandado - RJNITSECMA

01/08/2019, 14:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/08/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

19/06/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2019, 14:12

Juntada de Petição

28/05/2019, 16:08

Juntada de Petição

21/05/2019, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

07/05/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 16:53

Juntada de Petição

18/03/2019, 18:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/12/2018, 22:20

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃƒO CHANCA VIANA)

27/11/2018, 12:23

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃƒO CHANCA VIANA)

27/11/2018, 11:13

Juntada - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

16/08/2018, 14:25

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

10/08/2018, 01:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

10/08/2018, 01:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

10/08/2018, 01:33

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJSSD-SURAMY DOS SANTOS PEDROSA RIBEIRO GUEDES)

18/01/2018, 13:41

Certidão - Prazo - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃƒO CHANCA VIANA)

15/12/2017, 16:25

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃƒO CHANCA VIANA)

12/12/2017, 16:07

Juntada - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃƒO CHANCA VIANA)

09/12/2017, 13:11

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)

27/10/2017, 13:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)

27/10/2017, 13:43

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJUOF-LUCIANA ORNELLAS GUIMARAES FIGUEIREDO)

30/08/2017, 15:59

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

30/08/2017, 11:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

30/08/2017, 11:41

PETIÇÃO

•24/09/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 16:09

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 14:04

EXTRATO DE ATA

•09/10/2020, 12:55

SENTENÇA

•03/09/2020, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 13:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 04:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 10:28

PETIÇÃO

•24/09/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 16:09

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 14:04

EXTRATO DE ATA

•09/10/2020, 12:55

SENTENÇA

•03/09/2020, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 13:27

SENTENÇA

•18/01/2018, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2017, 15:59