Cumprimento de sentença 5037605-22.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 35ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

MARGARIDA MARIA DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCIO DE CARVALHO

OAB/RJ 199735·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

26/05/2026, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/05/2026, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

25/05/2026, 02:34

Decisão interlocutória

20/05/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/05/2026, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

07/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 18:46

Todas as movimentações(151)

Decisão interlocutória

26/05/2026, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/05/2026, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 19:05

25/05/2026, 02:34

Decisão interlocutória

20/05/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/05/2026, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

07/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/02/2026, 16:53

Decisão interlocutória

03/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/02/2026, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

02/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 17:56

Decisão interlocutória

29/01/2026, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/01/2026, 01:04

Juntada de Petição

15/01/2026, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Decisão interlocutória

21/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/11/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2025, 03:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/11/2025, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 19:40

Juntada de Petição

19/11/2025, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

08/10/2025, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

06/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/10/2025, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/09/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/09/2025, 19:05

Decisão interlocutória

25/09/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/09/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/09/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/09/2025, 02:09

Decisão interlocutória

24/09/2025, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2025, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/08/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

31/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2025, 15:22

Decisão interlocutória

30/07/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35

30/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

30/07/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

30/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5037605-22.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARGARIDA MARIA DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO DE CARVALHO (OAB RJ199735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 19:05

Negado seguimento a Recurso

25/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/06/2025, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/08/2021, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

10/08/2021, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

18/07/2021, 23:59

Embargos de declaração não acolhidos

08/07/2021, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2021, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2021, 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/07/2021, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/06/2021, 03:52

Juntada de Petição

15/06/2021, 13:59

Juntada de Petição

25/05/2021, 17:06

Juntada de Petição

25/05/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/05/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

22/05/2021, 23:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2021, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2021, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2021, 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/04/2021, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021, 17:02

Juntada de Petição

28/02/2021, 20:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/11/2020, 03:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 21:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 23:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

23/10/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2020, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2020, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2020, 21:53

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/10/2020, 22:49

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

05/10/2020, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/09/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/09/2020, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

06/09/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/08/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/08/2020, 16:20

Juntada - Julgamento

28/08/2020, 15:22

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

24/08/2020, 12:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 67

19/08/2020, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

19/08/2020, 20:30

Autos com Juiz para Relatório/Voto

13/08/2020, 10:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

10/08/2020, 13:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2020, 06:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/08/2020, 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28

05/08/2020, 21:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/08/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE

04/08/2020, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

03/08/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/07/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/07/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/07/2020, 15:42

Autos com Juiz para Sentença

24/07/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

22/07/2020, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/07/2020, 23:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/07/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2020, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/07/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/07/2020, 09:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/07/2020, 09:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

13/07/2020, 18:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE10S)

13/07/2020, 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

13/07/2020, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

11/07/2020, 04:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/06/2020, 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 08:42

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

25/06/2020, 08:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 02:16

Juntada de Petição

24/06/2020, 21:48

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 23:54

IMPUGNAÇÃO

•18/05/2026, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:56

Anexo

•15/01/2026, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 18:26

Anexo

•19/11/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 16:11

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 19:05

IMPUGNAÇÃO

•18/05/2026, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:56

Anexo

•15/01/2026, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 18:26

Anexo

•19/11/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 16:11

DESPACHO

•15/06/2021, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 15:03

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

•28/02/2021, 20:55

Anexo

•28/02/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 21:53

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 15:22

EXTRATO DE ATA

•24/08/2020, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2020, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 15:50

SENTENÇA

•24/07/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 08:42