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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.171,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

RAFAEL DA COSTA BAPTISTA

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Determinada a emenda à inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(17)