Apelação Cível 0151343-83.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

BANCO MODAL S.A.

CNPJ

Autor

MODAL PRIVATE EQUITY LTDA.

CNPJ

Autor

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

BANCO MODAL S.A.

CNPJ

Autor

MODAL PRIVATE EQUITY LTDA.

CNPJ

Autor

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

CNPJ

Autor

MODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

CNPJ

Autor

MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Autor

MODAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA.

CNPJ

Autor

EGREGIA 4 TURMA ESPECIALIZADA - TRF 2 REGIAO

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

14/08/2024, 14:03

Recebidos os autos do STF

12/08/2024, 12:57

Juntada de Petição

14/03/2023, 13:42

Juntada de Petição

16/05/2022, 15:44

Juntada de Petição

16/05/2022, 15:44

Juntada de Petição

20/04/2022, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

20/05/2021, 17:34

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 17:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 17:32

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

02/12/2020, 11:58

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

02/12/2020, 11:54

Remessa Interna para Remetido ao STF - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 01:10

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 01:00

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STF - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/11/2020, 12:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/11/2020, 12:13

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

14/08/2024, 14:03

Recebidos os autos do STF

12/08/2024, 12:57

Juntada de Petição

14/03/2023, 13:42

Juntada de Petição

16/05/2022, 15:44

Juntada de Petição

16/05/2022, 15:44

Documentos

DESPACHO

•12/08/2024, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

Juntada de Petição

20/04/2022, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

20/05/2021, 17:34

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 17:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 17:32

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

02/12/2020, 11:58

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

02/12/2020, 11:54

Remessa Interna para Remetido ao STF - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 01:10

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 01:00

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STF - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/11/2020, 12:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/11/2020, 12:13

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

17/11/2020, 20:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211725-JULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS)

16/11/2020, 15:29

Remessa Interna - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

09/11/2020, 19:26

Remessa Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

05/11/2020, 12:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

19/08/2020, 15:35

Reativação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

19/08/2020, 15:34

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

19/08/2020, 15:33

Localização Interna - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

19/08/2020, 15:06

Juntada - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

14/07/2020, 14:30

Devolução de Remessa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

14/07/2020, 14:29

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

18/12/2019, 12:49

Remessa P/ STJ - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

18/12/2019, 12:48

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

18/12/2019, 12:47

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

16/12/2019, 17:38

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

16/12/2019, 17:30

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

04/12/2019, 17:07

Devolução de Remessa - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

04/12/2019, 17:06

Devolução de Remessa - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

04/12/2019, 17:05

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

25/11/2019, 16:04

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211504-CATARINE ANTONIO SANTOS)

18/11/2019, 15:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2019, 16:49

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

30/10/2019, 12:53

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

30/10/2019, 12:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/10/2019, 17:05

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/10/2019, 18:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T211725-JULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS)

04/10/2019, 14:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

07/05/2019, 13:24

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

07/05/2019, 13:23

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

25/04/2019, 17:13

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

25/04/2019, 12:49

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

10/04/2019, 15:48

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

10/04/2019, 15:46

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/04/2019, 14:47

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/04/2019, 14:46

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/04/2019, 14:45

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/04/2019, 14:44

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

03/04/2019, 14:45

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

03/04/2019, 14:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

01/04/2019, 12:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

01/04/2019, 12:22

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

21/03/2019, 17:07

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/03/2019, 18:06

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/03/2019, 15:32

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/03/2019, 17:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/03/2019, 17:22

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

07/03/2019, 14:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

07/03/2019, 14:02

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

28/02/2019, 16:53

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

28/02/2019, 15:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

26/02/2019, 18:06

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

26/02/2019, 16:11

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

25/02/2019, 12:37

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/02/2019, 16:42

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/02/2019, 16:38

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

22/02/2019, 13:05

Atribuição por Competência Exclusiva - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

22/02/2019, 13:03

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

21/02/2019, 18:52

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

21/02/2019, 18:51

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

21/02/2019, 18:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210611-CLAUDIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA)

17/12/2018, 13:03

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

06/12/2018, 16:07

Remessa P/ Ministério Público Federal - (T211260-LEILA MARISA FONSECA LEAL)

29/11/2018, 16:24

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

27/11/2018, 11:55

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

13/11/2018, 13:16

Certidão/Termo - Publicação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

23/10/2018, 13:19

Localização Interna - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

18/10/2018, 14:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 18:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 18:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 17:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 17:25

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 17:24

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 17:23

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 16:53

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 16:52

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/10/2018, 16:51

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

05/10/2018, 17:54

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

05/10/2018, 17:45

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Contrarrazões - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:40

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:30

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:28

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:27

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

02/10/2018, 16:08

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

01/10/2018, 16:01

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

28/09/2018, 14:55

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

28/09/2018, 14:53

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Ciência - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

27/09/2018, 14:54

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

27/09/2018, 14:51

Certidão/Termo - Publicação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

25/09/2018, 12:01

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

20/09/2018, 15:10

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

19/09/2018, 15:49

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

19/09/2018, 15:47

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

19/09/2018, 15:45

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

19/09/2018, 15:43

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

17/09/2018, 15:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

13/09/2018, 16:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

13/09/2018, 16:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

13/09/2018, 16:41

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

13/09/2018, 16:39

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

11/09/2018, 12:34

Remessa Interna - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

17/08/2018, 17:40

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

17/08/2018, 17:38

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

17/08/2018, 17:36

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

17/08/2018, 17:34

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

17/08/2018, 17:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

16/07/2018, 18:12

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

16/07/2018, 18:11

Remessa Interna - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

16/07/2018, 17:57

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

11/07/2018, 12:35

Certidão/Termo - Publicação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

10/07/2018, 14:02

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

09/07/2018, 20:17

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

09/07/2018, 20:16

Certidão/Termo - Publicação - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

05/07/2018, 15:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

05/07/2018, 15:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

05/07/2018, 15:10

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

05/07/2018, 14:56

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

03/07/2018, 17:05

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

03/07/2018, 16:56

Juntada - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

03/07/2018, 16:47

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

03/07/2018, 16:27

Certidão/Termo - Publicação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

28/06/2018, 13:55

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

25/06/2018, 13:14

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

21/06/2018, 18:01

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

15/05/2018, 15:03

Certidão/Termo - Anotação - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

15/05/2018, 15:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211035-SIMONE BARILLARI LÃœCK DE CASTRO)

11/05/2018, 15:27

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

02/05/2018, 15:39

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

24/04/2018, 12:17

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

16/04/2018, 16:01

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

16/04/2018, 13:20

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

16/04/2018, 12:48

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

19/03/2018, 17:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T211977-DÉBORA CHESKYS)

12/03/2018, 15:29

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210611-CLAUDIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA)

02/03/2018, 14:42

Juntada - (T210611-CLAUDIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA)

02/03/2018, 13:07

Remessa Interna para A pedido - (T215286-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

27/02/2018, 18:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

23/01/2018, 13:28

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

22/01/2018, 16:55

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

22/01/2018, 16:52

Redistribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

02/01/2018, 16:14

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

18/12/2017, 20:37

Remessa Interna para A pedido - (T211972-MARIO ANTONIO MANHÃƒES DE ANDRADE E OLIVEIRA)

18/12/2017, 16:53

Voto - (T25058-LETICIA DE SANTIS MELLO)

18/12/2017, 16:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

27/11/2017, 12:38

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

24/11/2017, 16:29

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

31/10/2017, 13:08

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

04/10/2017, 18:14

Remessa Interna para A pedido - (T215286-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

04/10/2017, 17:26

Remessa de Conclusão - Relatório/Voto - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/10/2017, 16:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Sobrestado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/10/2017, 20:14

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/10/2017, 13:55

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/09/2017, 12:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

17/04/2017, 14:09

Juntada - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

17/04/2017, 13:48

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

07/04/2017, 10:38

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

07/04/2017, 10:37

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

28/03/2017, 15:59

Juntada - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

28/03/2017, 15:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/03/2017, 13:23

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/03/2017, 12:36

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

21/03/2017, 15:32

Intimação de Decisão - Publicação - (T211206-DENISE MARIA MARTINS PORTO MORENO)

06/02/2017, 17:45

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215286-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

03/02/2017, 13:31

Conclusão para Decisão - Recebido recurso duplo efeito - (T215606-ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES)

27/01/2017, 17:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/01/2017, 12:00

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

16/12/2016, 18:56

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

16/12/2016, 18:42

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

16/12/2016, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

AGRAVO

•12/08/2024, 12:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/08/2024, 12:57

DESPACHO

•16/11/2020, 15:29

DECISÃO

•04/10/2019, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 12:22

DECISÃO

•25/02/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 16:30

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:49

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:47

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•12/08/2024, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/08/2024, 12:57

AGRAVO

•12/08/2024, 12:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/08/2024, 12:57

DESPACHO

•16/11/2020, 15:29

DECISÃO

•04/10/2019, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 12:22

DECISÃO

•25/02/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 16:30

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:49

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:47

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:45

ACÓRDÃO

•19/09/2018, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 15:10

ACÓRDÃO

•21/06/2018, 18:01

DECISÃO

•27/01/2017, 17:32