Procedimento Comum Cível 5061406-88.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061406-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061406-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ102624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por UNIPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 à causa. Decido. O valor da causa não corresponde ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS. Relator: HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/08/2006. DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS. Relator(a) CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 06/09/2005. Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende lograr êxito em licitação, o valor da proposta da Autora-licitante é o benefício econômico pretendido. Com fulcro no art. 292, §3º, CPC ("§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."), corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 363.950,00 que representa o valor da empresa autora na disputa do pregão. Anote-se no sistema e-proc. Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, determino a complementação das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, CPC. P. I.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - RENOVO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (CE047402 - CLAUDIO AUGUSTO SANTOS MOREIRA E SILVA)

Intimado em Secretaria

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(72)