Cumprimento de sentença 0138559-74.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 25ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

COELHO FILHO E ROSA LTDA.

CNPJ

Autor

TRANSMARA MUDANCA E TRANSPORTE - EIRELI

CNPJ

Autor

BRUNO CESAR TEIXEIRA SANTOS

CPF

Autor

MARABRAZ COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR TEIXEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA

OAB/SP 113732·CPF·Representa: Réu

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP 200120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

07/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:58

Determinada a intimação

05/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 12:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:52

Determinada a intimação

06/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

31/03/2026, 03:08

Juntada de Petição

18/03/2026, 21:15

Juntada de Petição

16/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(119)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

07/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 13:58

Determinada a intimação

05/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 13:52

05/05/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 12:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:52

Determinada a intimação

06/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

31/03/2026, 03:08

Juntada de Petição

18/03/2026, 21:15

Juntada de Petição

16/03/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

09/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

06/03/2026, 02:02

Determinada a intimação

05/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 15:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/03/2026, 15:44

Juntada de Petição

19/02/2026, 13:27

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:46

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:57

Determinado o Arquivamento

10/09/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/09/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 17:43

Juntada de Petição

08/09/2025, 16:36

Despacho

05/09/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/09/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/09/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 19:04

Juntado(a)

27/08/2025, 19:04

Despacho

25/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/08/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

14/08/2025, 01:04

Intimado em Secretaria

22/07/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0138559-74.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARABRAZ COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) ADVOGADO(A): ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA (OAB SP113732) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, recolhendo o valor da execução de R$5.632,22 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) em favor do CCHA/AGU – CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme orientações constantes do link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, conforme requerimento do evento 67, INIC1. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

25/06/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

10/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/06/2025, 08:25

Juntada de certidão

23/05/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:15

Determinada a intimação

30/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 17:16

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2025, 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2025, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025

29/04/2025, 17:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 01385597420144025101/TRF2

28/04/2025, 16:09

Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF

20/09/2020, 09:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 09:05

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

10/04/2015, 17:04

Devolução de Remessa - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

10/04/2015, 17:03

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

09/04/2015, 15:27

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

09/04/2015, 11:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

27/03/2015, 09:46

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

23/03/2015, 14:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

23/03/2015, 14:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

23/03/2015, 13:01

Devolução de Remessa - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

23/03/2015, 13:00

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

23/03/2015, 11:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

06/03/2015, 09:50

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

05/03/2015, 08:53

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

04/03/2015, 14:43

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

04/03/2015, 14:42

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

04/03/2015, 13:01

Devolução de Remessa - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

02/03/2015, 18:16

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

02/03/2015, 18:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

27/02/2015, 09:52

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

23/02/2015, 09:38

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

23/02/2015, 09:37

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

06/02/2015, 11:39

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

23/01/2015, 09:53

Devolução de Remessa - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

23/01/2015, 09:52

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

12/01/2015, 08:28

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

19/12/2014, 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

12/12/2014, 11:19

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

09/12/2014, 10:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

09/12/2014, 10:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

03/12/2014, 17:02

Devolução de Remessa - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

03/12/2014, 17:01

Juntada - (JRJTWL-THAYANE FONSECA DE LIMA)

22/10/2014, 11:20

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

06/10/2014, 13:42

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

03/10/2014, 12:15

Juntada - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

22/09/2014, 12:42

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

18/09/2014, 13:41

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

16/09/2014, 14:38

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

16/09/2014, 14:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

25/08/2014, 11:11

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

22/08/2014, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

22/08/2014, 14:54

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

22/08/2014, 14:51

Juntada - (JRJSQU-ALESSANDRA CARMO DO VALLE)

08/08/2014, 15:41

Juntada - (JRJSQU-ALESSANDRA CARMO DO VALLE)

08/08/2014, 15:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

08/08/2014, 11:59

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

07/08/2014, 14:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

07/08/2014, 14:27

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

30/07/2014, 18:54

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

30/07/2014, 18:51

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

30/07/2014, 18:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

28/07/2014, 11:08

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJEWH-ALEXANDRE MUSTAFA DA SILVEIRA DE ASSIS SAMPAIO)

24/07/2014, 15:14

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

22/07/2014, 13:39

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

22/07/2014, 13:38

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2015, 13:01

SENTENÇA

•04/03/2015, 13:01

SENTENÇA

•06/02/2015, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2014, 17:02

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 13:52

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

OUTROS

•16/03/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2015, 13:01

SENTENÇA

•04/03/2015, 13:01

SENTENÇA

•06/02/2015, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2014, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2014, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2014, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2014, 15:14