Execução Fiscal 0504578-04.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0504578-04.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0504578-04.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) EXECUTADO: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EXECUTADO: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EXECUTADO: EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EXECUTADO: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EXECUTADO: PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD ADVOGADO(A): SERGIO VIANA RANGEL (OAB RJ017643) EXECUTADO: NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ARNALDO DE ASSIS PRATA (OAB MG043361) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS ADVOGADO(A): MIRTES GONCALVES SILVA (OAB SP441288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA, LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA, ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA, EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA, ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD, NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO e MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$4.221.716,54 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). Consonante decisão do evento 272, foi determinada a inclusão dos executados LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA, ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA, EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA, ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD, NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO e MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS no polo passivo da presente execução fiscal. Ademais, foram determinadas diversas medidas constritivas, dentre as quais, a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração automática, e a constrição de veículos por meio do sistema RENAJUD. Nos temos da consulta do evento 442, foi efetuado o bloqueio do valor total de R$ 453.658,40 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em contas de titularidade dos executados. No evento 373, foi proferida decisão determinando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, a partir de 09/05/2023. Foram expedidos os seguintes Alvarás de Levantamento: Evento Alvará Valor Beneficiário 392.1 510010591723 R$ 64.253,05 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), valor em 05/2023 ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA (CNPJ nº 11.019.085/0001-76) 393.1 510010591826 R$ 9.321,67 (nove mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), valor em 05/2023 LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA, CNPJ nº 30.249.932/0001-33 394.1 510010592204 R$ 2.138,71 (dois mil cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos), valor em 05/2023 MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS, CPF nº 756.297.477-20 454.1 510012347184 R$ 18,57 (dezoito reais e cinquenta e sete centavos), valor em 05/2023 ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, CPF nº 038.154.207-68 455.1 510012347075 R$ 383,11 (trezentos e oitenta e três reais e onze centavos), valor em 05/2023 EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 24.284.230/0001-98 Considerando que a adesão dos executados ao parcelamento do débito consiste em ato inequívoco de reconhecimento da dívida, obstando a oposição de embargos à execução fiscal, foi determinada a transferência dos montantes penhorados para conta judicial à disposição do juízo (evento 413.1). O executado LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição do evento 370. O executado ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição do evento 352. A executada NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição do evento 355. A executada MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição do evento 357. O executado EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA compareceu espontaneamente através da petição do evento 353, complementada pela petição do evento 417. Nos termos da decisão do evento 413, foi determinada expedição de mandado de citação dos executados BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA, ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD. BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA foi citada, conforme certidão do evento 428. PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD foi citada conforme certidão do evento 429. ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO foi devidamente citado, nos termos da certidão do evento 464. ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO apresentou a Exceção de Pré-Executividade do evento 468, a qual foi indeferida, nos termos da decisão do evento 475. Inconformado, o executado interpôs o Agravo de Instrumento n,º 5005033-48.2024.4.02.0000 o qual foi desprovido. Em petição do evento 492.1, a exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Estrada dos Bandeirantes, n.º 7000, Loja B, Curicica, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 401284 do 9º RGI, de propriedade de NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO e seu cônjuge DANIAN MASINI BAISI (CPF n.º 130.345.307-06). No evento 493, requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Jorge Emílio Fontenelle, 450, Bl. 2-A (edifício Mar das Antilhas) apartamento 206, residencial Vila do Mar, Recreio do Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 215057, 9º RGI, de propriedade de PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD e NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO, e seu cônjuge, DANIAN MASINI BAISI. Consoante evento 509, foi efetuada a penhora do imóvel localizado na Rua Jorge Emílio Fontenelle, 450, Bl. 2-A (edifício Mar das Antilhas) apartamento 206, residencial Vila do Mar, Recreio do Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 215057, 9º RGI, o qual foi avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Não houve a nomeação de depositário. Nos termos do evento 513, foi efetuada a penhora do imóvel localizado na Estrada dos Bandeirantes, n.º 7000, Loja B, Curicica, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 401284 do 9º RGI. O bem foi avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Não houve nomeação de depositário. A executada PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD foi intimada da penhora, nos termos da certidão do evento 518.2. A executada NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO e seu cônjuge foram intimados acerca da penhora dos imóvel, conforme certidão do evento 519.3. Nos eventos 542 e 543 constam Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelas executadas PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD e NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO. As Exceções foram indeferidas, conforme decisão do evento 556.1. Inconformadas, as executadas PALOMA e NATHALIA interpuseram os Agravos de Instrumento n.ºs 5001897-09.2025.4.02.0000 e 5001896-24.2025.4.02.0000, os quais encontram-se pendentes de julgamento final. O cônjuge da executada NATHALIA, sr. DANIAN MASINI BAISI, opôs os Embargos de Terceiro n.º 5077814-91.2024.4.02.5101, os quais foram julgados procedentes para determinar o levantamento das restrições sobre a cota de 50% do imóvel de matrícula nº 401.284; e sobre a cota de 25% do imóvel de matrícula 215.057, o que corresponde à meação do referido embargante. A determinação foi devidamente cumprida pelo 9º RGI, conforme traslado do evento 606.1. Em petição do evento 604.1, a exequente vem aos autos requerer o prosseguimento do feito com a transformação em pagamento definitivo da quantia total penhorada e depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00034965-6, e a autorização para a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, através da plataforma COMPREI, eis que são bens indivisíveis. Requer, ainda, o reforço de penhora, com nova tentativa de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem. É o relatório. Decido. Consoante o acima relatado, a presente execução fiscal encontra-se parcialmente garantia pela penhora dos seguintes bens: a) R$ 377.543,29 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), valor em 05/2023, correspondente ao total penhora, com o abatimento das quantias liberadas por meio dos alvarás dos eventos 392, 393, 394, 454 e 455; b) 50% do imóvel localizado na Estrada dos Bandeirantes, n.º 7000, Loja B, Curicica, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 401284 do 9º RGI, de titularidade de NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO; c) 75% do imóvel imóvel localizado na Rua Jorge Emílio Fontenelle, 450, Bl. 2-A (edifício Mar das Antilhas) apartamento 206, residencial Vila do Mar, Recreio do Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 215057, 9º RGI, de titularidade de PALOMA MATHIAS DE FIGUEIREDO SEOUD e NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO. Consoante extrato da conta judicial n.º 4117 / 635 / 00034965-6, acostado no evento 607.1, é possível verificar que os valores liberados por meio dos Alvarás elencados acima não foram levantados pelos beneficiários. Em relação aos imóveis penhorados, não houve a nomeação de depositário legal. Por fim, verifico que os Agravos de Instrumento n.ºs 5001897-09.2025.4.02.0000 e 5001896-24.2025.4.02.0000, interpostos pelas executadas PALOMA e NATHALIA, em face da decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade ainda não foram julgados definitivamente. Assim, no tocante ao pedido de transformação em pagamento definitivo do montante penhorado, entendo por indeferir, por ora, a medida. Considerando que foram constritas quantias de titularidade da executada NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO, e considerando a pendência do julgamento do Agravo Instrumento interposto pela referida executada, entendo por manter a quantia total penhorada depositada na conta judicial vinculada a presente execução fiscal, até o julgamento final do referido recurso, a fim de evitar dano de difícil reparação, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento. Esclareço à exequente que o adiamento da medida até o julgamento final do recurso não lhe causará prejuízo, uma vez que o valor total está depositado em conta judicial à disposição do Tesouro Nacional, sendo atualizada pela Taxa SELIC. Em relação aos imóveis penhorados, de igual modo, entendo por adiar a apreciação do pedido de alienação particular através da plataforma COMPREI, até o julgamento final dos recursos. 1. Inobstante, nomeio a executada NATHALIA MATHIAS DE FIGUEIREDO como depositária dos imóveis penhorados. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da depositária nomeada acerca do encargo. 2. Intimem-se, ainda, os executados ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA, LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA, MARIA DE FATIMA MATHIAS BULLOS, ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, e EF GESTAO DE NEGOCIOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Indicarem contas bancárias de sua exclusiva titularidade para a expedição de ofício para a transferência dos valores a serem levantados, nos termos dos Alvarás elencados acima; ou ii) Requerem a revalidação dos Alvarás de Levantamento expedidos, a fim de promoverem o levantamento das quantias liberadas. 2.1. Fornecidos os dados bancários, expeçam-se ofícios para a transferência, com o posterior cancelamento dos alvarás expedidos. 2.2. Caso seja requerida a revalidação dos Alvarás de Levantamento, proceda a Secretaria a adoção da referida medida, e posterior intimação dos executados. 3. Quanto ao pedido de reforço de penhora, intime-se a exequente para informar o valor atualizado do débito, descontando a quantia efetivamente penhorada e depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00034965-6 (extrato do evento 607.1), atualizado para JULHO de 2025. 3.1. Após, venham os autos conclusos para decisão.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA <br>R$57.916,85 em 14/05/2026 (ID 120625000802605116) <br>Ag./Op./Conta: 0625/635/52979-5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 858 e 861 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5043424-27.2026.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 717, 742, 756, 761, 768, 799, 832, 853

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(870)

legal

Todos os documentos(43)