Execução Fiscal 5011731-35.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5011731-35.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011731-35.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ154500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de COTACOM-SERVICOS DE GESTAO DE BENEFICIOS LTDA e LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 97.657,92 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve a penhora do imóvel situado na Rua Pedro de Carvalho, nº 156, Meier, Rio de Janeiro, matrícula nº 07092, avaliado em setembro de 2023 no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem nomeação de depositário e intimação da parte executada para opor embargos à execução (evento 147). Na decisão acostada ao evento 156, considerando que a penhora recaiu sobre bem imóvel, o qual prescinde da existência de uma pessoa para a sua guarda, bem como o entendimento do E. STJ, o qual considera a falta da nomeação de depositário uma irregularidade sanável, foi determinado que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário dos bens, quando da designação da data para a realização do leilão. Certidão de ônus reais do imóvel em questão acostada ao evento 163. Da análise da certidão de ônus reais acostada ao evento 163, verificou-se que o executado, Sr. LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA, é apenas promitente comprador de 1/3 (um terço) do imóvel em questão. Considerando a existência de diversos promitentes vendedores, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de seu interesse na referida penhora (evento 166). A parte exequente, no evento 173, considerando os resultados negativos das pesquisas de bens do devedor, manifestou seu interesse na penhora do imóvel indicado. No evento 179 foi expedido ofício para o regular registro da penhora sobre 1/3 (um terço) do direito e ação do imóvel em questão, tendo o RGI informado o cumprimento no evento 181. Na decisão acostada ao evento 183 foi determinada a intimação para embargar da Pessoa Jurídica devedora na pessoa do executado Luiz, tendo a diligência sido positiva. Embora regularmente intimada, a pessoa jurídica executada se manteve inerte (evento 189). Destaca-se que o executado Luiz já tinha sido intimado anteriormente para apresentar embargos à execução, tendo se mantido inerte (evento 84 e 87). Considerando que o executado Luiz foi localizado, conforme certidão acostado pelo OJA no evento 186, foi tornado sem efeito a decisão que determinou que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário (evento 156), para nomear como depositário do bem o executado LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA. O executado Luiz Antônio se opõe ao encargo de depositário fiel, uma vez que não quer assumir a responsabilidade e compromissos da obrigação, não aceitando a sua nomeação. Esse é o relatório. Decido. Tendo em vista a oposição do executado Luiz Antônio e considerando que a penhora recaiu sobre bem imóvel, o qual prescinde da existência de uma pessoa para a sua guarda, bem como o entendimento do E. STJ, o qual considera a falta da nomeação de depositário uma irregularidade sanável, determino que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário dos bens, quando da designação da data para a realização do leilão. Expeça-se ofício ao 1º RGI do Rio de Janeiro para que apresente a certidão de ônus reais atualizada do imóvel situado na Rua Pedro de Carvalho, nº 156, Meier, Rio de Janeiro, matrícula nº 07092. Expeça-se, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem penhorado, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para a cobrança dos referidos débitos. Após, voltem os autos conclusos para as determinações acerca da designação de leilão do percentual do direito e ação do imóvel em questão.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(24)