Procedimento Comum Cível 5010153-68.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010153-68.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010153-68.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: SUELEN BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): OTAIR SENNA DE OLIVEIRA (OAB RJ225954) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado à rua Belchior, 200, bloco 10, apt. 307 - Campo Grande - Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 23000 no Cartório do 12º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro ? RJ, sem prejuízo de que a Caixa Econômica Federal promova os atos de execução extrajudicial observando os parâmetros estabelecidos na Lei n. 9.514/1997. Julgo improcedente, com base na fundamentação supra, a pretensão autoral quanto ao pedido de revisão contratual, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a CEF a reparar o dano moral causado à parte autora mediante o pagamento de compensação no valor de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir deste julgado, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Cartório do 12º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro ? RJ para que, no prazo de 10 dias, proceda ao cancelamento do registro do imóvel inscrito na matrícula n. 23000, referente à consolidação de propriedade do mencionado imóvel. Eventuais emolumentos serão suportados pela CEF. O ofício deve ser instruído com cópias do evento 15, MATRIMOVEL5 e da presente decisão. O Cartório de Imóveis deverá informar ao Juízo o cumprimento da ordem por meio do e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 50101536820244025110/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Todas as movimentações(55)