Procedimento Comum Cível 5005282-28.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005282-28.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005282-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAROLINE HENRIQUES DE AQUINO (OAB RJ216972) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal, bem como para que se manifeste, categoricamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição), em especial, caso haja interesse, mediante apresentação da proposta de acordo por escrito. V - Após a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, com especificação das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, à parte ré, em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão. Eventuais provas documentais suplementares devem ser apresentadas nos respectivos prazos, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA <br/> Data: 11/05/2026 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

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