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Ação Civil PúblicaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDO DE CAMPOS COSTA

CPF·Representa: Autor

ALAN PECANHA MUZY DIAS

CPF·Representa: Réu

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA

OAB/RJ 126682·CPF·Representa: Réu

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ 183519·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALDO DE CAMPOS COSTA

CPF·Representa: Autor

ALAN PECANHA MUZY DIAS

CPF·Representa: Réu

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA

OAB/RJ 126682·CPF·Representa: Réu

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ 183519·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR

OAB/RJ 117286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

15/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/04/2026, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

20/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

17/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2026, 17:33

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

04/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

27/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

25/02/2026, 02:05

Todas as movimentações(204)

Juntada de certidão

22/05/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

15/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/04/2026, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 15:26

20/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

17/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2026, 17:33

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

04/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

27/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

25/02/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

24/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

24/02/2026, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

24/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-AMJ para RJANG01F)

23/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:45

Despacho

23/02/2026, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 15:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

26/01/2026, 12:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

26/01/2026, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

10/12/2025, 03:09

Juntada de Petição

09/12/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/11/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:40

Despacho

17/11/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 12:08

Juntada de Petição

07/11/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

07/11/2025, 03:01

Juntada de Petição

04/11/2025, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

26/09/2025, 01:17

Juntada de Petição

24/09/2025, 16:09

Intimado em audiência

24/09/2025, 15:11

Intimado em audiência

24/09/2025, 15:11

Intimado em audiência

24/09/2025, 15:11

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 24/09/2025 14:00. Refer. Evento 154

24/09/2025, 15:11

Juntada de Petição

05/09/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

05/08/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153

05/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/07/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

28/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

25/07/2025, 02:05

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 24/09/2025 14:00

24/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:32

Determinada a intimação

24/07/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

05/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/06/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/06/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 13:56

Recebidos os autos

27/06/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

27/06/2025, 02:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJANG01F para CEJUSC-AMJ)

26/06/2025, 15:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000381-54.2019.4.02.5111/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Considerando o Ofício Circular TRF2 nº 0985664 (Processo SEI nº 0009709-49.2025.4.02.8000), que comunica a realização da "Semana da Pauta Verde" pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 18 a 22 de agosto de 2025 — evento nacional voltado à promoção da conciliação e da solução consensual de conflitos ambientais, bem como ao estímulo do andamento de demandas estruturais relacionadas ao meio ambiente e aos litígios climáticos — e tendo em vista que o presente feito versa sobre matéria ambiental, além de possível escassez de recursos hídricos; Considerando o dever do juiz de estimular os métodos de solução consensual de conflitos (art. 6º, § 3º, do Código de Processo Civil); Considerando a criação do CEJUSC Ambiental pela PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00275, de 21 de junho de 2021, bem como a experiência exitosa dos métodos consensuais em matéria ambiental complexa; Considerando a complexidade da presente demanda, as pessoas afetadas pelo interesse em litígio, bem como a existência de relevante impacto ambiental (art. 3º da Portaria supracitada); Considerando a primazia a ser dada ao escopo social da jurisdição, na pacificação dos conflitos, e que tal desiderato pode ser melhor atingido, in casu, pela autocomposição; Considerando, por fim, que o art. 4º da Portaria TRF2-PTP-2021/00275 estabelece que os processos serão encaminhados, eletronicamente, ao respectivo Centro de Conciliação através de remessa voluntária do magistrado competente, independentemente de sua fase processual; DETERMINO a remessa dos presentes autos e do feito conexo (ACP nº 0089373-81.2016.4.02.5111) ao CEJUSC Ambiental - Centro de Conciliação para Causas Complexas, instituído pela Portaria TRF2-PTP-2021/00275. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:01

Determinada a intimação

25/06/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 17:29

Juntada de Petição

23/06/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

06/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

09/05/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

25/04/2025, 20:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:37

Juntada de Petição

14/04/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/04/2025, 10:11

Determinada a intimação

07/04/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/02/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/02/2025, 01:20

Juntada de Petição

04/02/2025, 18:07

Juntada de Petição

04/02/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2024, 11:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

28/11/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/10/2024, 10:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Determinada a intimação

04/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/10/2024, 03:11

Juntada de Petição

30/09/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 12:06

Determinada a intimação

05/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/02/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

18/11/2023, 01:03

Juntada de Petição

16/11/2023, 18:35

Juntada de Petição

16/11/2023, 18:26

Juntada de Petição

10/11/2023, 15:50

Juntada de Petição

10/11/2023, 14:23

Juntada de Petição

09/11/2023, 17:06

Juntada de Petição

09/11/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/10/2023, 11:25

Determinada a intimação

25/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

13/09/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/09/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/09/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:48

Determinada a intimação

25/08/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/03/2023, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

30/03/2023, 14:21

Juntada de Petição

29/03/2023, 14:24

Juntada de Petição

28/03/2023, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040144120234020000/TRF2

28/03/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

15/03/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/02/2023, 11:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJANG01S para RJANG01F)

13/02/2023, 10:16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0089373-81.2016.4.02.5111/RJ - ref. ao(s) evento(s): 62

13/02/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/02/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/02/2023, 08:41

Decisão interlocutória

06/02/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/06/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2022, 23:59

Despacho

26/05/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49

12/02/2022, 01:26

Juntada de Petição

01/02/2022, 12:58

Juntada de Petição

14/01/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/01/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/12/2021, 09:46

Determinada a intimação

10/12/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/03/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/03/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

19/02/2021, 03:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 05:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

02/02/2021, 05:14

Juntada de Petição

28/01/2021, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

30/11/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2020, 16:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 19

25/11/2020, 16:48

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

25/11/2020, 15:48

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de audiências virtuais-Cisco Webex (CNJ) - 23/11/2020 16:00. Refer. Evento 23

25/11/2020, 15:46

Juntada de Petição

18/11/2020, 18:43

Juntada de Petição

10/11/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

03/11/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/11/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

03/11/2020, 10:36

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiências virtuais-Cisco Webex (CNJ) - 23/11/2020 16:00

28/10/2020, 17:28

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala Audiência VF Angra dos Reis/Fórum VR/RJ - 07/11/2019 13:30. Refer. Evento 5

28/10/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

28/10/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

28/10/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

28/10/2020, 17:24

Decisão interlocutória

28/10/2020, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 13:25

Juntada de Petição

29/11/2019, 16:26

Juntada de Petição

07/11/2019, 13:11

Juntada de Petição

06/11/2019, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

06/11/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

12/10/2019, 01:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

19/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/09/2019, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/09/2019, 13:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 18:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 18:11

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala Audiência Vara Única de Angra dos Reis - 07/11/2019 13:30

09/09/2019, 18:04

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2019, 18:01

Juntada de Petição

13/08/2019, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2019, 12:05

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:48

PETIÇÃO

•29/03/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 15:06

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•16/04/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:48

PETIÇÃO

•29/03/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 18:01