Execução Fiscal 0094713-70.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0094713-70.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0094713-70.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RJCP EQUITY S.A. ADVOGADO(A): JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (OAB RJ067002) ADVOGADO(A): GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES (OAB RJ155355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RJCP EQUITY S.A., objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 103.626,97 (cento e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos). Da análise dos autos verifica-se que foi penhora imóvel localizado em uma área desmembrada da maior porção da Fazenda São Marcos, Município de Candeias/BA, com 12,9423ha, registrada sob a matrícula nº 4520, data de 11/03/2011, de propriedade do SBT Comério e Serviços Ltda, incorporada em razão da integralização de capital social à empresa RJCP Equity S.A., em 12/06/2012 (evento 87). O referido bem foi avaliado em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), em abril de 2017, sem nomeação de depositário. A Parte Executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (eventos 136 e 137). No evento 149 foi acostada carta precatória, na qual a oficiala de justiça reavaliou o bem imóvel em questão em R$ 7.118.313,40 (sete milhões, cento e dezoito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), em dezembro de 2021. A Parte Exequente, no evento 153, requer a designação de leilão do bem imóvel penhorado. A Parte Exequente, no evento 160, requer a nomeação do responsável legal da sociedade executada, Sr. MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS (CPF nº 976.250.007-53), como depositário, com endereço na Av. Almirante Barroso, 139, grupo 1202, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Na decisão acostada ao evento 168, tendo em vista o requerimento formulado pela Parte Exequente no evento 160, foi nomeado como depositário do bem imóvel penhorado o Sr. MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS (CPF nº 976.250.007-53), que foi regularmente intimado, conforme se extrai do evento 177. Foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Fazenda de Candeias/BA solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem penhorado, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS para a cobrança dos referidos débitos. Embora regularmente entregue o ofício expedido (eventos 218/219), não houve resposta até a presente data. Na decisão acostada ao evento 222 foi determinada a inclusão do feito em leilão mais próximo, bem como a suspensão do feito até o agendamento do novo leilão, em prazo não superior a um ano. A parte exequente, no evento 236, requer seja autorizada a alienação do imóvel penhorado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei. Certidão de ônus reais acostada ao evento 251, na qual verifica-se que o bem penhorado é de propriedade de SBT Comércio e Serviços Ltda, sendo que no Registro 2 da mencionada certidão há informação de que foi incorporado em razão da integralização de capital social à empresa executada. Embora expedido ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de Candeias/BA solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem penhorado, que foi regularmente entregue (evento 252), não houve reposta até a presente data. Em cumprimento da carta precatória para constatação e reavaliação do imóvel penhorado, o oficial de justiça salienta que a área objeto da ordem judicial é sitiada por outras propriedades privadas, que bloqueiam o acesso àquela. Destaca também que a partir de qualquer ponto das vias abertas no entorno, sequer é possível avistar ao longe o imóvel penhorado; a visão que se tem é sempre de uma parcela desses imóveis sitiantes, todos protegidos por muros ou cercas de arame farpado. Acrescenta que ficou impossibilitado de proceder à verificação direta do imóvel em questão, deixando igualmente de proceder à reavaliação por não saber se a área desmembrada e penhorada constitui-se apenas de terra nua ou se nela há quaisquer construções, plantações ou outras benfeitorias que lhe aumentem o valor (evento 253). Intimada a se manifestar, a parte exequente requer que o oficial de justiça faça uma avaliação por estimativa (evento 260). Esse é o relatório. Decido. 1. Expeça-se nova carta precatória para constatação e reavaliação do bem penhorado no Evento 87 e reavaliado no evento 149, a ser cumprido no endereço ali indicado. Deverá ser ressaltado no expediente que a avaliação poderá ser realizada por estimativa no caso de ser impossibilitado o acesso ao bem. 2. Cumprido, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Pessoas Jurídica da Comarca de Candeias/BA para que apresente a certidão de ônus reais atualizada da área desmembrada da maior porção da Fazenda São Marcos, Município de Candeias/BA, com 12,9423ha, registrada sob a matrícula nº 4520. 3. Cumprido todos os expedientes, intime-se as partes para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos, momento que será analisado o pedido de autorização de alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema Comprei.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 294

Juntada de peças digitalizadas

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 292

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 289

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(29)