Cumprimento de sentença 5010945-24.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 31.271,73

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

RICARDO RAMOS PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA

OAB/CE 044862·CPF·Representa: Autor

IGOR REBOUCAS PAULA

OAB/CE 033060·CPF·Representa: Autor

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

06/03/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

04/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

02/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:43

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:43

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:41

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/02/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição

15/01/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/01/2026, 11:09

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

06/03/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

04/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

02/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:00

SENTENÇA

•12/01/2026, 22:09

02/03/2026, 12:43

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:43

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:41

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/02/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição

15/01/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/01/2026, 11:09

Juntada de Petição - RICARDO RAMOS PEREIRA (CE044862 - VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA)

15/01/2026, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 22:09

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 18:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207505-09.2025.4.02.9666/TRF (RICARDO RAMOS PEREIRA)

29/12/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/11/2025, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022616 processada no TRF2 com o no. 52075050920254029666/TRF (RICARDO RAMOS PEREIRA)

12/11/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022616

11/11/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/10/2025, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

24/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

23/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

22/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/10/2025, 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500022616

22/10/2025, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2025, 18:07

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

01/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/09/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/09/2025, 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

30/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 17:15

Determinada a intimação

29/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/09/2025, 18:33

Juntada de Petição

20/08/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 18:14

Determinada a intimação

06/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 18:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/08/2025, 18:57

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

25/07/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

26/06/2025, 12:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010945-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A): IGOR REBOUCAS PAULA (OAB CE033060) ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 22:27

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 22:27

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 10:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

25/06/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 15:34

Determinada a citação

30/04/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 11:06

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 18:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 16:40

CÁLCULO

•03/07/2025, 16:40

SENTENÇA

•25/06/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 07:56