Cumprimento de sentença 5051638-51.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5051638-51.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051638-51.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGALI TELES CARDOSO ADVOGADO(A): ALINE RAMOS BARBAS (OAB RJ110751) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecendo a ocorrência de anatocismo no Contrato de Empréstimo Consignado nº 19.0211.110.0017142-82, celebrado entre as partes em 20 de fevereiro de 2017, condenar a CEF a revisar o referido contrato, expurgando-se do valor inicial do financiamento (R$ 246.506,74) a quantia referente aos juros de acerto (R$ 2.638,71). As parcelas deverão ser recalculadas a partir da data da repactuação, utilizando-se o novo saldo devedor inicial (R$ 243.871,03), e mantendo-se a taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,05% ao mês e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). 2) Condeno, outrossim, a ré a devolver os valores pagos a maior pela autora, em razão do anatocismo reconhecido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o efetivo desembolso de cada parcela indevida e acrescidos de juros de mora com base na SELIC, acumulada mensalmente, a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (o valor do indébito a ser repetido), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela Ré e pela Autora. Os valores devidos a título de honorários deverão ser calculados em liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(28)