Embargos à Execução 5018014-10.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5018014-10.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018014-10.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: A OCA BISTRO E ATELIE LTDA ADVOGADO(A): RAMON DE OLIVEIRA GARCIA (OAB ES041129) EMBARGANTE: FABRICIO COSTA SILVA ADVOGADO(A): RAMON DE OLIVEIRA GARCIA (OAB ES041129) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. Isenção de custas prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Embargante FABRÍCIO COSTA SILVA, na forma do art. 98 do NCPC. Não tendo a parte-Embargante demonstrado o preenchimento de todas as condições estabelecidas no art. 919, § 1º, do NCPC – porquanto a execução não está integralmente garantida por penhora, depósito ou caução –, tampouco demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória1, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Intime-se a parte-Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar documentos capazes de comprovar a ausência de condições da Embargante, pessoa jurídica, de arcar com as despesas processuais sem o regular comprometimento de suas atividades2, tendo em vista o disposto na Súmula 481 do STJ; e 2) cumprir o disposto no art. 917, § 3º, do NCPC, declarando o valor que reputa incontroverso, devidamente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia. Neste aspecto, desde já, indefiro o pedido de perícia contábil, uma vez que o NCPC não impõe que o cálculo seja realizado por contador, não havendo, portanto, justificativa ou previsão legal que dispense a parte desse encargo. Em seguida, intime-se a Exequente, ora Embargada, para, querendo, apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 920, I, do NCPC. Por derradeiro, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, porquanto a parte-Exequente manifestou expresso desinteresse na sua realização (ETE nº 5010910-64.2025.4.02.5001 - evento 1, anexo 1), sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizados pela voluntariedade das partes, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Inclusive, poderá a parte-Embargante dirigir-se à agência da CAIXA vinculada ao(s) contrato(s) ora discutidos para a tentativa de celebração de acordo, o qual deverá ser apresentado ao Juízo para homologação. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Sendo certo que o mero prosseguimento da execução não constitui argumento suficiente para demonstrar o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação. 2. É de se dizer que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor daquela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Transitado em Julgado

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50180141020254025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Todas as movimentações(41)