Execução de Título Extrajudicial 5004093-81.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 517.096,88

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ENGENHARIA E CONSULTORIA VITORIA EIRELI

CNPJ

Reu

ROMULO OLIVEIRA VARGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Autor

JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES 016544·CPF·Representa: Réu

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES 016789·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Autor

JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES 016544·CPF·Representa: Réu

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES 016789·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

OAB/ES 011045·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES 017972·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES 017058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

27/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 18:23

Determinado o Arquivamento

23/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/04/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:22

Juntado(a)

10/04/2026, 15:15

Juntado(a)

07/04/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/04/2026, 00:41

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

27/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

24/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 15:22

23/04/2026, 18:23

Determinado o Arquivamento

23/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/04/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:22

Juntado(a)

10/04/2026, 15:15

Juntado(a)

07/04/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/04/2026, 00:41

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

31/03/2026, 02:03

Juntado(a)

30/03/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/03/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

30/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

30/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2026, 18:31

Decisão interlocutória

28/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/03/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

23/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

23/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

20/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

19/03/2026, 17:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

19/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:19

Determinada a intimação

19/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

18/03/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

16/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:50

Juntado(a)

12/03/2026, 14:38

Juntado(a)

06/03/2026, 13:19

Decisão interlocutória

04/03/2026, 14:55

Juntada de Petição

27/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/02/2026, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

13/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 13:22

Determinado o Arquivamento

11/02/2026, 13:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES017058

05/02/2026, 17:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES017058

05/02/2026, 17:30

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:13

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 17:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/01/2026, 17:04

Juntada de Petição

21/01/2026, 19:16

Baixa Definitiva

12/12/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2025, 19:11

Indeferido o pedido

06/12/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 18:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/11/2025, 18:14

Juntada de Petição

25/11/2025, 16:46

Juntada de Petição

25/11/2025, 16:43

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

21/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

17/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

16/10/2025, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50148787020254020000/TRF2

15/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 16:13

Indeferido o pedido

15/10/2025, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50148787020254020000/TRF2

15/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

08/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/10/2025, 23:08

Juntada de Petição

03/10/2025, 22:56

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

30/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

29/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 18:51

Decisão interlocutória

26/09/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/08/2025, 13:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

23/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 16:00

Determinada a intimação

22/07/2025, 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'

08/07/2025, 12:38

Juntada de Petição

08/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

05/07/2025, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50111331720254025001/ES

03/07/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/06/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

27/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004093-81.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ENGENHARIA E CONSULTORIA VITORIA EIRELI ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EXECUTADO: ROMULO OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da penhora implementada (evento 27, anexo 2), cabendo à Exequente informar, diante dos arts. 825 e 881 do NCPC, que prestigiam a adjudicação e a alienação por iniciativa particular como formas preferenciais de expropriação dos bens do Executado, se pretende se valer de alguma dessas modalidades de expropriação, justificando o eventual desinteresse, sob pena de a sua inércia implicar o arquivamento do feito, o que não impedirá a sua retomada, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora. Prazo: 5 (cinco) dias.

26/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

25/06/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 14:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

17/06/2025, 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

17/06/2025, 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

17/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/06/2025, 15:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

05/05/2025, 13:03

Juntada de Petição

05/05/2025, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

30/04/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50111331720254025001

28/04/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 17:48

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

11/04/2025, 17:48

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

11/04/2025, 17:48

Despacho

11/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 19:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES016789

08/04/2025, 18:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES016544

08/04/2025, 18:50

Juntada de Petição

08/04/2025, 18:44

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 7

01/04/2025, 18:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

26/02/2025, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

26/02/2025, 17:19

Expedição de mandado - ESVITSECMA

20/02/2025, 17:03

Expedição de mandado - ESVITSECMA

20/02/2025, 17:03

Juntada de Petição - (C158228 - JOSÉ HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

17/02/2025, 15:08

Determinada a citação

17/02/2025, 12:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para C158228 - JOSÉ HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO)

17/02/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 18:39

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 12:52