Execução de Título Extrajudicial 0116925-85.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2015

Valor da Causa

R$ 17.286,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

CNPJ

Autor

DOMILDES SERGIO BRANDAO FILHO

CPF

Reu

ANDREA APARECIDA BAPTISTA BRANDAO

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 185385·CPF·Representa: Réu

FLAVIA PINHEIRO GOUVEA

OAB/RJ 124756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314 e 315

29/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:47

Juntada de Petição

14/10/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

07/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:59

Decisão interlocutória

03/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

29/09/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

14/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:25

Decisão interlocutória

03/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 08:33

Todas as movimentações(321)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314 e 315

29/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:47

Juntada de Petição

14/10/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:25

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07/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

06/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:59

Decisão interlocutória

03/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

29/09/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

14/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:25

Decisão interlocutória

03/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

03/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

30/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295

22/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 294, 295

27/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 294, 295

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0116925-85.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOMILDES SERGIO BRANDAO FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ185385) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA BAPTISTA BRANDAO (Inventariante) ADVOGADO(A): FLAVIA PINHEIRO GOUVEA (OAB RJ124756) DESPACHO/DECISÃO evento 287, PET1 e evento 291, PET1: Assiste razão em parte ao executado, motivo pelo qual determino tão somente a intimação da CCCPM para que apresente a memória de cálculos atualizada, de forma discriminada, contendo os critérios de atualização monetária, juros e demais encargos que entender como devidos. Informe ainda a exequente (CCCPM) como pretende prosseguir com a execução. Devo salientar que a apreciação acerca da incidência ou não de juros e multa somente será possível no momento oportuno, ao longo da execução, em caso de interposição de recurso ou defesa cabível pelo executado. Diante do informado na petição acostada ao evento 287, esclareça a CCCPM se é possível acordo administrativo com a parte executada, devendo indicar o meio adequado para a realização do referido acordo. Em caso positivo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino a intimação do executado para que providencie o acordo junto ao exequente, através da forma indicada. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 22:59

Determinada a intimação

25/06/2025, 22:59

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

05/06/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

08/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

28/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:42

Juntada de Petição

25/04/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 18:07

Juntada de Petição

22/04/2025, 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2025, 13:37

Despacho

15/04/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

15/04/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

26/03/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/03/2025, 11:42

Expedição de ofício

13/03/2025, 20:47

Decisão interlocutória

12/03/2025, 10:08

Juntada de Petição

11/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50084371020244020000/TRF2

11/03/2025, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084371020244020000/TRF2

18/12/2024, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084371020244020000/TRF2

30/09/2024, 19:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084371020244020000/TRF2

24/06/2024, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/06/2024, 15:40

Decisão interlocutória

24/06/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

21/06/2024, 03:01

Juntada de Petição

20/06/2024, 23:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50084371020244020000/TRF2

20/06/2024, 23:15

Juntada de Petição

18/06/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

29/05/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

28/05/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

28/05/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 251

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

26/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:22

Decisão interlocutória

17/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 12:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 239

03/04/2024, 09:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021277-12.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26

03/04/2024, 08:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50212771220234025101/RJ

03/04/2024, 08:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50212771220234025101/RJ

26/02/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

19/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/02/2024, 14:13

Determinada a intimação

09/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

26/01/2024, 01:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213

19/12/2023, 16:31

Juntada de Petição

19/12/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 15:05

Juntada de Petição

19/12/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

19/12/2023, 01:08

Juntada de Petição

18/12/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:21

Despacho

30/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 09:55

Juntada de Petição

29/11/2023, 13:10

Juntada de Petição

06/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

03/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

03/11/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

24/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

02/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

08/09/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

05/09/2023, 13:15

Expedição de ofício

30/08/2023, 19:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/08/2023, 17:55

Decisão interlocutória

29/08/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 11:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 206

20/07/2023, 11:30

Juntada de Petição

19/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

08/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

27/06/2023, 14:49

Juntada de Petição

14/06/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

11/06/2023, 23:59

Despacho

01/06/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 15:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

31/05/2023, 15:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50212771220234025101

24/03/2023, 13:21

Expedição de mandado de citação

08/03/2023, 14:32

Expedição de mandado de citação

08/03/2023, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 191

07/03/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191

17/01/2023, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/01/2023, 08:30

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 17:30

Despacho

12/01/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

24/11/2022, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

24/09/2022, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

31/08/2022, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 30/08/2022 07:35:47)

31/08/2022, 15:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/08/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

16/07/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167

30/05/2022, 19:27

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2022, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167

10/05/2022, 11:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/05/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:18

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

07/04/2022, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 160

16/03/2022, 22:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

10/03/2022, 01:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/02/2022, 09:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152

16/02/2022, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

12/02/2022, 01:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2022, 14:21

Despacho

24/01/2022, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

24/12/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152

14/12/2021, 18:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/12/2021, 17:18

Determinada a intimação

14/12/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 19:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2021, 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

17/11/2021, 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

10/11/2021, 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/10/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/10/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/10/2021, 11:22

Decisão interlocutória

05/10/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/10/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/09/2021, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

17/09/2021, 18:30

Expedição de ofício

17/09/2021, 17:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/09/2021, 17:50

Determinada a citação

15/09/2021, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

02/09/2021, 21:34

Juntada de Petição

01/09/2021, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

12/08/2021, 14:22

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 122

11/08/2021, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

10/08/2021, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/07/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

14/07/2021, 17:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/07/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 18:17

Determinada a intimação

09/07/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/07/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/06/2021, 01:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

17/06/2021, 16:44

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 111

17/06/2021, 15:46

Juntada de certidão

16/06/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/06/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

31/05/2021, 16:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

31/05/2021, 15:46

Determinada a intimação

26/05/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 15:51

Juntada de Petição

15/05/2021, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

25/04/2021, 06:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/04/2021, 16:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/04/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 17:21

Determinada a intimação

25/03/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/03/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

25/02/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/02/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 17:13

Determinada a intimação

23/02/2021, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2021, 01:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

01/02/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/02/2021, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

31/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/12/2020, 08:29

Determinada a intimação

21/12/2020, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/12/2020, 08:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0500944-77.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35

27/11/2020, 12:28

Juntada de Petição

31/10/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

04/10/2020, 01:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2020, 11:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

29/09/2020, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

29/09/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 18:04

Determinada a intimação

22/09/2020, 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

21/08/2020, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/08/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2020, 16:42

Despacho/Decisão - de Expediente

16/08/2020, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

09/06/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/06/2020, 17:27

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

21/08/2019, 01:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

05/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 13:45

Despacho/Decisão - de Expediente

21/07/2019, 00:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2019, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/02/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

26/02/2019, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

25/02/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2019, 14:11

Juntada - Peças Digitalizadas

19/02/2019, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2019, 16:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/12/2018, 21:21

Remessa Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

11/12/2018, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

10/12/2018, 22:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

05/10/2018, 11:23

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/10/2018, 17:53

Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

01/10/2018, 10:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

01/10/2018, 10:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

20/09/2018, 13:04

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

18/09/2018, 21:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

12/09/2018, 12:31

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

03/08/2017, 15:24

Juntada

03/08/2017, 15:23

Juntada

03/08/2017, 15:23

Juntada

03/08/2017, 15:23

Juntada

03/08/2017, 15:22

Juntada

03/08/2017, 15:22

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/08/2017, 18:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/08/2017, 18:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

28/07/2017, 14:06

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

28/07/2017, 10:28

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

19/07/2017, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

09/07/2017, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

09/07/2017, 16:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/06/2017, 18:41

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/06/2017, 18:40

Juntada - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

16/05/2017, 10:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

12/05/2017, 14:40

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

09/05/2017, 16:40

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/05/2017, 18:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

02/05/2017, 19:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

01/05/2017, 18:32

Certidão - Prazo - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

10/03/2017, 18:11

Devolução de Remessa - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

10/03/2017, 18:10

Juntada - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

24/11/2016, 17:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

18/11/2016, 13:34

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

11/11/2016, 15:36

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

10/11/2016, 15:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/11/2016, 18:02

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

03/11/2016, 17:24

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

31/05/2016, 10:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

17/05/2016, 09:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

13/05/2016, 15:29

Juntada - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

06/04/2016, 14:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/10/2015, 15:23

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/10/2015, 12:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/10/2015, 15:55

Conclusão para Decisão - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

16/09/2015, 14:07

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

16/09/2015, 14:06

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

16/09/2015, 12:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

16/09/2015, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 16:22

SENTENÇA

•03/04/2024, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 12:47

Todos os documentos(47)

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 22:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 16:22

SENTENÇA

•03/04/2024, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 18:17

SENTENÇA

•16/06/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2020, 08:29

SENTENÇA

•27/11/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2019, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2018, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2017, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2017, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2017, 18:32

SENTENÇA

•03/11/2016, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2016, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2015, 14:07