Cumprimento de sentença 5003475-03.2020.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003475-03.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003475-03.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: VALERIO DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A): BENINA ALLI PEREIRA (OAB RJ069381) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (OAB RJ073789) EXECUTADO: MARIA CLAUDIA BRITO LOURENCO ADVOGADO(A): BENINA ALLI PEREIRA (OAB RJ069381) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (OAB RJ073789) DESPACHO/DECISÃO VALERIO DOS SANTOS LOURENCO e outra movem ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outra em fase de cumprimento do julgado. O pedido foi julgado improcedente tendo em vista que os depósitos foram insuficientes para pagar a dívida junto à Caixa. Foi proferido despacho/decisão (evento 160) o qual determinou a expedição de ofício ao RGI para baixa do gravame do imóvel sub judice. No mesmo pronunciamento, deferiu a transferência de valores a favor dos exequentes. Consta no evento 174 os comprovantes das transferências. O 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói informou a necessidade de efetuar o pagamento de R$25.477,08 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos), referente à emolumentos. Em seguida, os devedores informam que cabe aos réus efetuarem o pagamento do débito (evento 178). Dada vista à Caixa, a exequente alega que "não concorda com o pagamento de qualquer emolumento, não sendo de sua responsabilidade tal pagamento, a ação incorreu no interesse da executada." Decido A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Isso significa que, uma vez quitado o preço do imóvel, os executados tem o direito de obter a baixa da hipoteca, independentemente de qualquer acordo entre a construtora e a Caixa. A responsabilidade de efetuar o pagamento de emolumentos, é da Conipar. Ante o exposto, intime-se a Conipar, para efetuar o pagamento dos emolumentos, conforme exigido pelo RGI (evento 176), no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(22)